A questão vinha sendo debatida porque o entendimento anterior do Tribunal era de que os aumentos deveriam ser aprovados antes das eleições, como forma de garantir que os vereadores eleitos não fossem diretamente beneficiados. O posicionamento consolidado agora mantém a exigência de que qualquer reajuste só possa valer para o mandato seguinte, mas reconhece que a legislação já prevê limites para a remuneração dos parlamentares municipais, conforme o número de habitantes de cada cidade.
O julgamento também esclareceu que os valores devem obedecer às normas constitucionais e serem estabelecidos por lei municipal, sem ultrapassar o teto dos deputados estaduais. Além disso, a decisão reforçou que os reajustes devem estar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe os gastos do legislativo municipal a um percentual da receita corrente líquida do município.
Durante o julgamento, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, sugeriu que a resposta à consulta incluísse um esclarecimento adicional: a possibilidade de que a Lei Orgânica de cada município determine a aprovação dos reajustes antes das eleições municipais. Dessa forma, o Tribunal reafirma a necessidade de previsibilidade e planejamento, respeitando os princípios legais já estabelecidos.
A decisão pacifica um debate que vinha gerando dúvidas entre os legislativos municipais e cria um critério objetivo para futuras deliberações.
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