sexta-feira, 31 de janeiro de 2025

REAJUSTES DE VEREADORES APROVADOS APÓS AS ELEIÇÕES ESTÃO AUTORIZADOS PELO TCE-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou uma decisão que impacta diretamente as Câmaras Municipais que votaram reajustes salariais para vereadores após as eleições de 2024. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (29), o TCE autorizou as votações que ocorreram no ano passado, após o pleito, consolidando um novo entendimento sobre a questão. A consulta que resultou na deliberação foi feita pelo Legislativo de Petrolina e teve como relator o conselheiro Marcos Loreto. O posicionamento foi baseado no argumento apresentado por Eduardo Porto, que recebeu a concordância dos demais conselheiros.

A questão vinha sendo debatida porque o entendimento anterior do Tribunal era de que os aumentos deveriam ser aprovados antes das eleições, como forma de garantir que os vereadores eleitos não fossem diretamente beneficiados. O posicionamento consolidado agora mantém a exigência de que qualquer reajuste só possa valer para o mandato seguinte, mas reconhece que a legislação já prevê limites para a remuneração dos parlamentares municipais, conforme o número de habitantes de cada cidade.

O julgamento também esclareceu que os valores devem obedecer às normas constitucionais e serem estabelecidos por lei municipal, sem ultrapassar o teto dos deputados estaduais. Além disso, a decisão reforçou que os reajustes devem estar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe os gastos do legislativo municipal a um percentual da receita corrente líquida do município.

Durante o julgamento, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, sugeriu que a resposta à consulta incluísse um esclarecimento adicional: a possibilidade de que a Lei Orgânica de cada município determine a aprovação dos reajustes antes das eleições municipais. Dessa forma, o Tribunal reafirma a necessidade de previsibilidade e planejamento, respeitando os princípios legais já estabelecidos.

A decisão pacifica um debate que vinha gerando dúvidas entre os legislativos municipais e cria um critério objetivo para futuras deliberações.

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