Marcelo Gouveia destacou o compromisso da CNM e da Amupe em assegurar medidas que tragam melhorias efetivas para os prefeitos e suas administrações. Entre as prioridades, está a PEC 66/2023, que estabelece um novo modelo para o parcelamento de dívidas previdenciárias e a quitação de precatórios, assim como a PEC 25/2022, que propõe um acréscimo de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Outra proposta relevante é a PEC 253/2016, que busca conceder às entidades municipalistas o direito de ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Os participantes também debateram a PEC 14/2023, que sugere a correção monetária de programas federais com base na inflação, e o PLP 141/2024, que pretende excluir parcerias municipais com Organizações Sociais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a CNM fez um alerta sobre os impactos das disputas judiciais envolvendo emendas parlamentares, que têm dificultado investimentos essenciais nas cidades. A reunião serviu ainda para atualizar os prefeitos sobre o andamento da regulamentação da Reforma Tributária e as funções do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela administração do novo modelo tributário.
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