FISCALIZAÇÕES DE VEREADORES DE OPOSIÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DO RECIFE GERAM DISCUSSÕES, EMBATE E POLÊMICAS

As ações fiscalizatórias realizadas por vereadores da oposição no Recife, especialmente em unidades de saúde da rede municipal, têm provocado uma intensa controvérsia entre diferentes setores da sociedade. De um lado, os parlamentares defendem que estão exercendo sua prerrogativa constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e pela qualidade dos serviços oferecidos à população. De outro, profissionais de saúde, entidades médicas, integrantes do Ministério Público e até mesmo a bancada de apoio ao prefeito João Campos (PSB) apontam riscos à privacidade dos pacientes e à rotina das unidades hospitalares, sobretudo quando essas fiscalizações são filmadas e amplamente divulgadas nas redes sociais. A polêmica ganhou força a partir de março deste ano, após uma visita do vereador Eduardo Moura (Novo) à maternidade e policlínica Barros Lima, em Casa Amarela, na Zona Norte do Recife. Na ocasião, o parlamentar alegou que havia denúncias sobre a ausência de médicos na unidade e decidiu, então, registrar imagens de diversos setores do local. Nos vídeos publicados em suas redes, Moura aparece entrando em áreas de circulação restrita, filmando pacientes e discutindo com uma funcionária que tentou impedir a gravação. A presença de policiais militares durante a fiscalização também gerou questionamentos, já que a medida, segundo alguns especialistas, pode ser vista como intimidação indevida ao corpo técnico da unidade. A partir desse episódio, outros vereadores da oposição, como Tiago Medina e Gilson Filho, ambos do PL, intensificaram fiscalizações semelhantes em outras unidades de saúde da capital. Em comum, os vídeos compartilhados por eles seguem uma linha de denúncia direta, sempre com registros audiovisuais realizados durante as visitas, o que tem suscitado um embate jurídico e ético. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 31, e com a Lei Orgânica do Recife, no artigo 39, os vereadores têm, de fato, a prerrogativa de fiscalizar os atos da administração pública e acessar repartições públicas, documentos e informações de interesse coletivo. Contudo, entidades como o Conselho Regional de Medicina (Cremepe) e representantes do Ministério Público vêm alertando que esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade e observando princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção à intimidade dos pacientes. A forma como os vídeos são gravados e exibidos também preocupa os profissionais de saúde, que relatam que as ações, muitas vezes, desorganizam o atendimento e causam constrangimento aos usuários. O Sindicato dos Médicos de Pernambuco reforçou a necessidade de preservar o ambiente hospitalar como um espaço técnico e seguro, onde pacientes estejam protegidos de exposições públicas. Vereadores da base governista, embora reconheçam a legitimidade da fiscalização, questionam o caráter midiático das ações e consideram que o uso político das imagens pode comprometer a credibilidade das denúncias. Paralelamente, a Câmara Municipal do Recife ainda não chegou a um consenso sobre como regulamentar esse tipo de fiscalização, o que deixa um vácuo normativo que contribui para o acirramento das tensões. Entre a legalidade da ação parlamentar e os limites éticos da exposição pública, o debate segue sem previsão de pacificação.