PREFEITO RODRIGO PINHEIRO ENCAMINHA A CÂMARA PL QUE PREVÊ MULTA MILIONÁRIA A CASOS DE AGRESSÃO A MULHERES

Em mais um passo decisivo para consolidar Caruaru como referência nacional no combate à violência de gênero, o prefeito Rodrigo Pinheiro encaminhou à Câmara de Vereadores, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 10082/2025, que institui sanções administrativas rigorosas para autores de violência contra a mulher no município. A proposta estabelece multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, de acordo com a gravidade da infração, sendo o montante arrecadado destinado exclusivamente ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. A medida representa um endurecimento do combate institucional à violência, atuando não apenas no campo penal, mas também nas esferas cível, administrativa e financeira, tornando o enfrentamento mais abrangente e eficaz.

A abrangência do Projeto contempla todas as formas de agressão descritas no artigo 5º da Lei Federal nº 11.340, a conhecida Lei Maria da Penha, incluindo morte, lesão, abuso físico, psicológico, sexual, além de dano moral e patrimonial. A iniciativa dialoga diretamente com a legislação municipal já existente, como a Lei nº 7.002, de 9 de maio de 2023, que impede a contratação, pelo Poder Público, de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Agora, com a nova proposta, os agressores também ficarão proibidos de firmar contratos com o município, seja como pessoa física ou jurídica, e estarão impedidos de receber incentivos fiscais ou linhas de crédito públicas por um período de cinco anos.

Com esse novo arcabouço legal, a Prefeitura de Caruaru intensifica sua política de responsabilização ampliada dos agressores, unindo a punição judicial aos impactos sociais e econômicos, como afirmou o prefeito Rodrigo Pinheiro, ao destacar que a cidade não admite qualquer forma de impunidade nesse campo. O texto do projeto de lei reforça o entendimento de que a violência contra a mulher não pode ser tolerada sob nenhum aspecto e que a resposta do poder público deve ser clara, dura e multifacetada. O município já registra avanços significativos na área, como a redução de 75% nos casos de feminicídio ao longo de 2024, um índice que coloca Caruaru em posição de destaque nacional e que será coroado, neste mês de abril, com a marca histórica de 12 meses consecutivos sem nenhum registro desse tipo de crime.

O avanço é fruto de um conjunto robusto de ações intersetoriais que envolvem diferentes estruturas da gestão. Um dos destaques é o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ), considerado inédito no país, que garante celeridade no cumprimento dos mandados protetivos com prazo de até 48 horas, reduzindo significativamente os riscos às vítimas. No âmbito da proteção e acolhimento, o município mantém o Centro de Referência da Mulher (CRM), que funciona com plantão permanente para atendimento emergencial e psicossocial. Por meio da Secretaria da Mulher, liderada por Luana Marabuco, são articuladas ações preventivas, educativas e de fortalecimento da autonomia feminina, num modelo de atuação que valoriza o protagonismo das mulheres na construção das políticas públicas.

Caruaru é uma das poucas cidades do país onde as mulheres ocupam a maioria dos cargos na administração pública, com 75% de presença feminina nos quadros da gestão municipal. Esse dado reforça a sensibilidade da política implantada, que se materializa em medidas práticas como o Projeto de Lei apresentado. Para a secretária da Mulher, o texto propõe uma transformação institucional importante, não apenas punindo o agressor, mas garantindo que as ações públicas estejam centradas na proteção, na assistência e na dignidade da mulher. Com isso, o município aprofunda um modelo de enfrentamento à violência de gênero que não depende exclusivamente do Judiciário, mas que integra diferentes instrumentos e setores do poder público, reafirmando o compromisso da cidade com a justiça social e os direitos humanos.