TCE-PE BARRA REFORMA DE CACIQUE MARCOS E SUSPENDE CRIAÇÃO DE 500 CARGOS COMISSIONADOS BEM COMO DETERMINA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE PESQUEIRA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu a reforma administrativa proposta pela Prefeitura de Pesqueira, no Agreste pernambucano, após receber uma denúncia formal do vereador Evando de Macedo Júnior. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro e relator Rodrigo Novaes, interrompe os efeitos da Lei Municipal nº 3.493/2024, que previa a criação de mais de 500 cargos comissionados na administração municipal. A denúncia que motivou a decisão foi protocolada com apoio do advogado Geraldo Cristovam dos Santos Júnior e levanta sérias dúvidas sobre a legalidade da estrutura de cargos proposta pela gestão do prefeito Marcos Luidson de Araújo, o “Cacique Marcos”.

A medida adotada pelo conselheiro impede, a partir de agora, que a prefeitura realize qualquer nomeação decorrente da nova lei, com exceção dos casos de reposição de pessoal por aposentadoria ou falecimento nas áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. A decisão foi fundamentada nos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, uma vez que a criação em massa de cargos de confiança pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e desvirtuar a finalidade da máquina administrativa.

Em seu despacho, Rodrigo Novaes destacou a ausência de justificativas técnicas e de estudos de impacto financeiro que embasassem a criação de tantos cargos comissionados. A atuação do vereador Evando Júnior, aliado ao respaldo jurídico do advogado Geraldo Cristovam, trouxe à tona uma série de questionamentos sobre a condução da política de pessoal adotada pela atual gestão. O vereador, inclusive, já havia alertado em sessões da Câmara Municipal sobre o inchaço da folha de pagamento e a falta de transparência na condução das nomeações.

A decisão do TCE-PE também determinou a realização de uma auditoria especial na folha de pagamento da Prefeitura de Pesqueira. Os técnicos do tribunal terão 30 dias para concluir a análise e verificar se houve ou não abuso na criação dos novos cargos e se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma eficiente e legal. A auditoria vai apurar ainda o impacto financeiro das nomeações, identificar possíveis beneficiários indevidos e checar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reforma administrativa aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito vinha sendo alvo de críticas por parte da oposição e de setores da sociedade civil que apontavam favorecimento político e uso da máquina para fins eleitorais. A criação de mais de 500 cargos de livre nomeação em um município com graves desafios sociais e econômicos foi interpretada por muitos como uma tentativa de ampliar o controle político da gestão em pleno ano eleitoral.

Com a suspensão da lei, o TCE-PE sinaliza que não irá tolerar medidas que possam ferir o princípio da impessoalidade na administração pública. A atuação do conselheiro Rodrigo Novaes dá um recado claro sobre a importância de observar os limites da responsabilidade fiscal e o respeito à legalidade. A medida cautelar representa uma trava temporária a uma reforma que, se mantida, poderia comprometer o orçamento municipal, gerar desequilíbrio nas contas públicas e ferir a confiança da população na gestão do dinheiro público. O caso segue sob análise e poderá ter novos desdobramentos com a conclusão da auditoria especial.