O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa ao prefeito de Itaquitinga, Patríck Moraes, devido à falta de transparência na gestão pública municipal. A decisão foi tomada após análise técnica constatar irregularidades no Portal da Transparência da prefeitura, que descumpria requisitos legais de divulgação de informações públicas.
De acordo com o relatório do TCE, a prefeitura não disponibilizava de forma adequada dados essenciais sobre receitas, despesas, contratos, licitações e folha de pagamento. A omissão dessas informações fere a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que exigem ampla divulgação dos atos da administração pública.
A multa aplicada ao gestor foi fixada em R$ 10 mil, conforme previsto na legislação do tribunal, e deverá ser paga com recursos pessoais do prefeito. O TCE também recomendou que a prefeitura promova as adequações necessárias no sistema de transparência, sob pena de novas sanções.
A decisão chama atenção para a importância da transparência como princípio fundamental da gestão pública. A população e os órgãos de controle têm direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar os atos dos governantes.
Com informações do Política News
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