ALEPE APROVA ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VEÍCULOS COM 15 ANOS OU MAIS

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu um passo significativo em direção à justiça tributária ao aprovar, nesta terça-feira (10), na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2414/2024, de autoria do deputado estadual Waldemar Borges (PSB), que prevê a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva e também para veículos com mais de 15 anos de fabricação. A medida, celebrada por entidades da sociedade civil e acompanhada de perto por grupos de pessoas com deficiência, representa uma equiparação de direitos a outros segmentos da população que já contam com benefícios fiscais similares.

Durante a análise do projeto, o presidente da Comissão, deputado Antônio Coelho (União Brasil), destacou o caráter humanitário da iniciativa, ressaltando que se trata de corrigir uma distorção legal. Enquanto pessoas com deficiência física, visual, mental e múltipla já são contempladas com a isenção do IPVA em Pernambuco, os deficientes auditivos ainda eram deixados de fora do benefício. A proposta, portanto, além de aliviar a carga tributária de uma parcela vulnerável da sociedade, busca garantir equidade no tratamento dado às diversas formas de deficiência.

O texto também contempla um pleito antigo da população proprietária de veículos com mais de 15 anos de fabricação, segmento que hoje representa grande parte da frota circulante no estado. Segundo dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), a renúncia fiscal estimada com a aprovação do projeto será de R\$ 292 milhões por ano, dos quais R\$ 13 milhões correspondem à isenção para deficientes auditivos e R\$ 279 milhões à dispensa do tributo para veículos mais antigos. Esses valores compõem um impacto total próximo de R\$ 300 milhões nas contas públicas, sendo metade dessa quantia assumida pelos municípios pernambucanos.

Apesar das preocupações fiscais levantadas pelo Poder Executivo, que alegou riscos ao equilíbrio financeiro do Estado, Antônio Coelho rebateu com firmeza, lembrando que o próprio governo estadual promoveu, em 2023, uma redução da alíquota do IPVA de 3% para 2,4%, o que representou uma queda de arrecadação de aproximadamente R\$ 400 milhões. Para ele, não há coerência em se aceitar cortes promovidos pelo Executivo sob o argumento de beneficiar o contribuinte, enquanto iniciativas semelhantes da Assembleia são recebidas com críticas e alertas de risco fiscal. O parlamentar também reforçou que Pernambuco é um dos poucos estados brasileiros que ainda não concede isenção para veículos com mais de 15 anos de fabricação, o que coloca a medida em consonância com uma tendência já consolidada nacionalmente.

O projeto segue agora para análise em outras comissões da Alepe antes de ser encaminhado ao plenário para votação final. A proposta foi bem recebida entre os parlamentares da oposição e da base aliada, indicando forte chance de aprovação definitiva. A aprovação inicial sinaliza um movimento de maior sensibilidade social por parte do Legislativo estadual, em resposta a demandas populares por justiça tributária e respeito à diversidade de condições econômicas e sociais entre os contribuintes pernambucanos.