De acordo com o parecer, ficou comprovado nos autos que a então prefeita cometeu diversas irregularidades, entre elas:
• Contratação massiva de servidores temporários, com aumento expressivo no quadro de pessoal em pleno ano eleitoral, inclusive no período legalmente vedado;
• Realização de divulgação promocional de evento festivo público mediante participação de artista de renome nacional em publicação realizada na rede social “instagram” da ex-prefeita, em evidente promoção pessoal;
• Distribuição de benefícios sociais, como o programa "Frango na Mesa" e serviços com máquinas agrícolas, sem respaldo legal e sem critérios objetivos, mediante atuação promocional da gestão da ex-Prefeita, configurando uso indevido da máquina pública;
• Além de outros atos que ferem os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia do processo eleitoral.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público Eleitoral requereu à Justiça:
• Aplicação de multa proporcional às infrações;
• E, principalmente, a declaração de inelegibilidade de Aline de Andrade Gouveia por 8 (oito) anos, nos termos da Lei Complementar nº 64/90.
O parecer também foi remetido ao Ministério Público Estadual para apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa.
A manifestação do MPE representa um passo decisivo no combate às práticas que comprometem a lisura e a igualdade nas eleições
Fala Pe
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