STF FORMA MAIORIA PARA RESPONSABILIZAR REDES SOCIAIS POR CONTEÚDOS DE USUÁRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou significativamente em um debate que pode transformar a maneira como as redes sociais operam no Brasil. Com maioria já formada, os ministros da Corte votaram a favor da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários, mesmo na ausência de decisão judicial prévia exigindo a remoção de postagens ofensivas. A medida tem potencial para alterar o atual entendimento jurídico sobre o papel das big techs na moderação de conteúdo e o alcance da liberdade de expressão em ambientes virtuais. Embora a decisão ainda não esteja completamente finalizada, os votos já indicam que o STF tende a dar um novo contorno à interpretação do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014 e que até hoje regula os direitos e deveres no uso da internet no país.

O julgamento envolve dois recursos que discutem se as redes podem ser condenadas por danos morais causados por conteúdos ofensivos, como discursos de ódio, fake news, injúrias e publicações que causem prejuízos a terceiros, mesmo que as plataformas não tenham sido previamente notificadas pela Justiça. A tendência é que o Supremo reconheça a possibilidade de responsabilização civil, impondo o dever das empresas de tecnologia em adotar mecanismos eficazes para impedir que conteúdos ilícitos permaneçam no ar. A argumentação que ganha força entre os ministros é a de que, diante da inércia das plataformas em remover conteúdos manifestamente ilegais, elas devem responder pelos danos, pois lucram com o engajamento promovido por essas postagens.

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, já se posicionaram a favor da responsabilização. Para esses ministros, não basta que as plataformas removam conteúdos apenas quando intimadas pelo Judiciário. Eles sustentam que, em situações onde há evidente ilicitude, como incitação ao ódio ou agressões raciais, sexistas e homofóbicas, as empresas têm a obrigação de agir de forma célere, mesmo de forma autônoma. O ministro André Mendonça divergiu, mantendo a interpretação mais restrita do Marco Civil, segundo a qual a retirada de conteúdos depende da provocação judicial prévia para configurar a responsabilidade da plataforma.

O ponto central da discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de aplicação de internet somente pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o material apontado como infringente. Contudo, os ministros que votaram pela responsabilização argumentam que essa leitura literal da lei precisa ser reavaliada diante da velocidade e do alcance das publicações nas redes sociais, muitas vezes com impacto imediato e irreparável.

A discussão também reflete o dilema enfrentado globalmente por democracias no enfrentamento à desinformação, à violência digital e à manipulação algorítmica do debate público. Em meio ao vácuo regulatório e à ausência de uma legislação mais atualizada sobre o funcionamento das redes sociais, o STF assume um protagonismo que pode pressionar o Congresso Nacional a avançar em propostas como o PL das Fake News. A definição sobre como e sob quais critérios as plataformas devem ser responsabilizadas ainda será detalhada no fechamento do julgamento, que deve buscar um ponto de equilíbrio entre o dever das empresas e a garantia de liberdade de expressão.

O impacto da decisão deve ser imediato nas ações judiciais que tramitam em todo o país e pode criar um novo padrão de conduta para as plataformas, exigindo investimentos em moderação de conteúdo, ampliação de equipes de compliance e revisão de seus termos de uso. A sociedade civil, juristas e especialistas em direito digital acompanham com atenção os desdobramentos da votação, que sinaliza uma virada no papel das redes sociais diante da crescente demanda por segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e integridade no espaço digital brasileiro.