A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 nos Estados Unidos durante o mandato de Barack Obama, tem como objetivo punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Com base nessa legislação, o Departamento de Estado norte-americano determinou o bloqueio das contas bancárias de Moraes, sua exclusão do sistema financeiro estadunidense, o congelamento de bens que eventualmente possua em território norte-americano e a proibição de entrada nos Estados Unidos. O visto do magistrado já havia sido cancelado, juntamente com o de outros oito ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na semana anterior.
O caso se desdobrou a partir de uma ação apresentada à Justiça Federal da Flórida pela organização Legal Help 4 You LLC, que atua no processo como amicus curiae. A entidade jurídica é ligada aos interesses das empresas Trump Media e Rumble, ambas criticadas por decisões do STF que visaram restringir conteúdos de desinformação e incitação ao ódio veiculados nas plataformas digitais. As determinações judiciais brasileiras foram interpretadas por representantes legais das empresas como uma afronta à soberania dos Estados Unidos e à liberdade de expressão, tese acatada por setores do governo Trump.
Na ação movida pela Legal Help 4 You LLC, o argumento central é de que o Supremo Tribunal Federal, especialmente na figura de Moraes, interfere no funcionamento de empresas americanas ao exigir a remoção de conteúdos sem respaldo na legislação estadunidense. Em resposta, o pedido de envio dos autos ao Departamento de Estado foi aceito, permitindo a análise sobre a pertinência da aplicação das sanções. O respaldo político a essa ofensiva partiu de nomes influentes no governo americano, como o secretário de Estado Marco Rubio, que desde maio já havia sinalizado a possibilidade de acionar a Lei Magnitsky contra membros do Judiciário brasileiro. Em audiência no Congresso, Rubio afirmou que o caso estava sendo analisado e que havia “uma grande possibilidade” de punições efetivas, antecipando o movimento oficializado agora.
A ofensiva americana, embora alinhada com a retórica da administração Trump, é considerada uma escalada sem precedente. Nunca antes a Lei Magnitsky havia sido aplicada a um juiz de Suprema Corte em um país democrático. Os alvos tradicionais da legislação incluem figuras como membros do governo de Vladimir Putin, ditadores africanos e autoridades ligadas a graves violações de direitos em regimes autoritários. O ineditismo do caso levanta questionamentos sobre o impacto institucional e diplomático para o Brasil, além de abrir um precedente polêmico sobre jurisdição e interferência externa no sistema judicial de outro país.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, é apontado como um dos principais articuladores da ofensiva contra Moraes em solo americano. Desde março, o deputado federal tem atuado nos Estados Unidos buscando apoio político e jurídico junto a membros do governo Trump e parlamentares republicanos. Em sua estratégia, Eduardo tem defendido que a atuação de Moraes representa uma ameaça à liberdade e aos valores ocidentais, e tem utilizado como argumento decisões do STF que afetaram diretamente a militância bolsonarista nas redes sociais, especialmente após os atos de 8 de janeiro de 2023.
O movimento mais recente no tabuleiro dessa articulação internacional foi a imposição de uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, anunciada sob o argumento de proteger a economia americana de países considerados hostis à liberdade de expressão e à livre iniciativa. A medida, embora simbólica em parte, sinaliza a disposição de Washington em ampliar o cerco contra figuras do Judiciário brasileiro.
Para ser removido da lista de sanções, Alexandre de Moraes terá que demonstrar ausência de envolvimento nas práticas alegadas pela Legal Help 4 You LLC ou provar que houve mudança significativa em sua conduta. Alternativamente, poderá se beneficiar de uma reversão política na Casa Branca, caso o Departamento de Estado reavalie os riscos diplomáticos e os interesses estratégicos da manutenção das sanções.
A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes transforma o cenário político entre Brasil e Estados Unidos em um campo de tensão jurídica e institucional, em meio a uma campanha eleitoral nos dois países marcada por polarização extrema, judicialização e estratégias transnacionais de comunicação e poder.
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