NOVA TARIFA SOCIAL PREVÊ GRATUIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ATÉ 80 KhW

O Governo Federal estabelece a gratuidade do consumo de energia de até 80 kWh mensal para famílias que se enquadram nos critérios sociais, a partir deste sábado (5). Com a nova Medida Provisória nº 1.300, publicada em maio de 2025, ocorre mudanças importantes na forma como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é aplicada no Brasil.

A nova regra tem como objetivo ampliar o acesso à energia elétrica para famílias de baixa renda.

Antes, a Tarifa Social oferecia descontos regressivos na conta de luz para famílias de baixa renda, de acordo com o consumo mensal. Os descontos variavam conforme a faixa de consumo.

Tem direito à Tarifa Social as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (inclusive as Famílias indígenas ou quilombolas), independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família; Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenham membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais e Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). 

Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em apenas uma unidade consumidora.