As propostas alteram a Lei nº 10.849/1992, que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Pernambuco, com o objetivo de reduzir custos para categorias específicas de profissionais.
O primeiro projeto, PL nº 313/2023, de autoria do deputado Abimael Santos, estabelece a isenção do IPVA para motocicletas e veículos similares com até 170 cilindradas.
A medida busca adequar a legislação estadual à Resolução nº 15/2022 do Senado Federal, que definiu em 0% a alíquota mínima do imposto para veículos de duas rodas dessa categoria.
Segundo o parlamentar, a proposta visa beneficiar motoboys, entregadores e trabalhadores autônomos que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho e meio de transporte diário.
“Além de cumprir a legislação federal, Pernambuco se alinha a estados como a Paraíba, onde a isenção já é aplicada, beneficiando milhares de profissionais”, destacou o deputado Antonio Coelho, presidente da CFOT.
A expectativa é que a medida reduza significativamente os custos de manutenção para quem depende da motocicleta para exercer atividades remuneradas.
O segundo projeto aprovado, PL 640/2023, de autoria do deputado Romero Albuquerque, concede isenção do IPVA a motoristas de aplicativo cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI).
De acordo com a proposta, o benefício será restrito a um veículo por proprietário e condicionado ao cumprimento de requisitos específicos.
Entre eles, estão o cadastro ativo há pelo menos seis meses em plataforma de transporte urbano e o atendimento às normas a serem definidas pela Secretaria Estadual da Fazenda.
A iniciativa representa um reconhecimento da importância econômica e social desses profissionais, que enfrentam altos custos para manter seus veículos em operação.
Deputados ressaltaram que o incentivo fiscal não apenas ajuda financeiramente os motoristas, mas também contribui para a formalização e fortalecimento do setor de transporte individual.
Com a aprovação na CFOT, os projetos seguem agora para análise das demais comissões temáticas da Alepe, onde receberão pareceres antes da votação em plenário.
A tramitação célere das matérias é vista como prioridade para o Legislativo, considerando o impacto direto para milhares de trabalhadores pernambucanos.
A isenção do IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas deve atender especialmente trabalhadores das áreas de entregas e transportes urbanos, cuja renda depende do uso do veículo.
Enquanto isso, motoristas de aplicativos terão a oportunidade de reduzir custos operacionais, incentivando a regularização e segurança no transporte de passageiros.
O deputado Abimael Santos destacou que a medida também contribui para a competitividade e manutenção do emprego de quem atua no setor de entregas rápidas.
Já Romero Albuquerque frisou que o apoio aos motoristas MEI promove justiça fiscal e amplia a inclusão econômica desses profissionais no contexto estadual.
Especialistas em tributação afirmam que a isenção do IPVA pode gerar impacto positivo na economia local, estimulando o consumo e diminuindo a informalidade no setor de transporte.
A CFOT tem atuado de forma estratégica para analisar propostas que tragam benefícios diretos à população trabalhadora, mantendo o equilíbrio fiscal do estado.
A expectativa é que, após apreciação das demais comissões, os projetos cheguem ao plenário para votação final ainda neste semestre.
Caso aprovados em plenário, os benefícios passarão a valer imediatamente, oferecendo alívio financeiro a milhares de motoristas e motociclistas.
O governo estadual acompanha a tramitação das matérias e sinaliza apoio à implementação das isenções, reforçando a política de incentivo a trabalhadores autônomos e empreendedores.
A aprovação reforça o compromisso da Alepe em criar medidas que impactem positivamente a vida de profissionais que dependem diretamente do transporte motorizado.
Com a aprovação em plenário, Pernambuco se tornará referência na concessão de incentivos fiscais a trabalhadores de setores estratégicos da mobilidade urbana.
A iniciativa evidencia a importância de legislar considerando as necessidades reais da população, especialmente daqueles cuja atividade depende de veículos automotores.
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