A proposta defende que o portador de armas de fogo tem o direito de embarcar em aeronaves civis de voos comerciais realizados no território nacional. De acordo com o texto, a proposta ainda aponta que a arma pode estar acompanhada da munição, desde que o equipamento esteja “desmuniciada”.
Segundo Bilynskyj, a medida é de “relevante interesse público”, visto que é uma proposta voltada principalmente para integrantes das forças armadas das polícias federal, civil, militar e legislativa, além de agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional.
“A exigência de despacho obrigatório do armamento pode acarretar sérios inconvenientes: em caso de extravio, a perda do equipamento gera risco à segurança pública e pode comprometer a atuação do agente em eventual missão oficial”, destacou o deputado na justificativa.
Ele apontou ainda que a medida não afasta as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Aviação Civil e da Polícia Federal, sobre a segurança em aeroportos.
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