TCE-PE MANTÉM MULTAS AO PREFEITO E À CONTROLADORA DE MANARI POR FALHAS GRAVES NA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, as multas aplicadas ao prefeito Junior de Audalio e à controladora interna do município de Manari, no Sertão, após constatar que o nível de transparência da gestão foi classificado como “básico”, alcançando apenas 33,39%. A decisão, proferida nesta semana, reforça o entendimento da Corte de que a limitação no acesso às informações públicas compromete o controle social e a fiscalização das contas municipais.

De acordo com o relatório do tribunal, o caso de Manari foi considerado grave, por não atender às exigências legais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Resolução TC nº 33/2018. Para os conselheiros, a baixa divulgação de dados orçamentários, contratos, licitações e atos administrativos impede que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados.

O TCE destacou ainda que, em outros municípios, como Chã Grande e Floresta, as penalidades foram revistas em razão de medidas corretivas posteriores ou situações específicas, como pagamentos de natureza alimentar. No entanto, em Manari, a ausência de melhorias e a falta de atualização do Portal da Transparência justificaram a manutenção integral das multas.

A decisão, segundo o órgão, reflete o compromisso da Corte com a transparência e a boa governança pública, pilares essenciais da gestão municipal. O tribunal frisou que, mesmo diante de limitações financeiras ou dificuldades operacionais, cabe à Prefeitura garantir a publicação contínua e acessível das informações exigidas pela legislação.

Além de Manari, o plenário do TCE analisou casos semelhantes em outras cidades pernambucanas, mas reforçou que a manutenção das sanções no município sertanejo serve como exemplo da importância da transparência como instrumento de combate à má gestão e proteção do interesse coletivo.