A proposta cria um novo modelo jurídico, no qual o trabalhador não terá vínculo de emprego com as plataformas, mas passará a contar com direitos mínimos, mais proteção social e maior transparência na relação com as empresas. Segundo o relator, o objetivo é garantir “trabalho digno e regras claras”, sem comprometer a flexibilidade que atrai milhões de profissionais ao setor.
PISO MÍNIMO E NOVAS REGRAS DE GANHO
Um dos pontos mais comentados do relatório é o piso de R$ 8,50 para corridas curtas de até 2 km realizadas por carro. O mesmo valor também valerá para entregas feitas de carro até 3 km e para entregadores de moto, bicicleta ou a pé em trajetos de até 4 km.
Além do valor mínimo, haverá adicional noturno, pagamento maior aos domingos e feriados e um bônus específico durante todo o mês de dezembro, período de maior demanda no setor.
SEGURO E PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Outra novidade é a criação de um seguro obrigatório de R$ 120 mil, cobrindo acidentes e doenças ocupacionais. A proteção vale desde o momento em que o trabalhador aceita a corrida até 20 minutos após o encerramento do serviço.
No campo previdenciário, o projeto determina que 25% da remuneração seja considerada renda tributável. Sobre essa parcela, o trabalhador pagará 5% de INSS, automaticamente retidos pela plataforma. Já as empresas contribuirão com 20% sobre a base tributável e mais 2% para custear benefícios relacionados a acidentes e doenças.
Para plataformas que funcionam com assinatura mensal ou taxa fixa por corrida, a cobrança muda: nesses casos, a empresa pagará 10% de INSS sobre a receita bruta, mais o adicional de 2%.
FIM DO “BLOQUEIO SURPRESA” E MAIS TRANSPARÊNCIA
O relatório também ataca uma das maiores reclamações dos motoristas e entregadores: o bloqueio sem explicação. Caso o texto seja aprovado, as plataformas terão que informar o motivo, garantir um prazo de 5 dias para defesa e apresentar regras claras sobre algoritmos, pontuação e distribuição de corridas.
A proposta veta ainda exigências de exclusividade, jornada mínima, tempo logado obrigatório e punições por recusa de chamadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA
O PLP obriga as plataformas a manterem pontos de apoio com banheiro, água, área de descanso e espaço para alimentação. As empresas poderão firmar parcerias com prefeituras ou entre si para oferecer essa estrutura.
Outra mudança importante define que o entregador não é obrigado a subir até os apartamentos: a entrega passa a ser realizada no térreo ou portaria, exceto em casos envolvendo pessoas com deficiência ou serviços contratados como “especiais”.
LIMITAÇÃO DE HORAS E POUPANÇA OPCIONAL
O texto fixa limite de 12 horas de conexão por dia, como medida de segurança e saúde. Além disso, cria a “reserva de poupança”, um mecanismo voluntário em que o trabalhador autoriza a plataforma a guardar entre 5% e 20% de seus ganhos para saque futuro.
TAXAS DAS PLATAFORMAS
O relatório mantém o teto de 30% de cobrança por corrida ou entrega. Porém, cria um segundo modelo: plataformas que funcionam com taxa fixa ou assinatura poderão cobrar até 15% por serviço.
RESPONSABILIDADE EM CASOS DE DANOS
O substitutivo estabelece que a plataforma terá responsabilidade objetiva por danos causados aos usuários durante a prestação do serviço, salvo se houver culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou situações de força maior.
O QUE VEM A SEGUIR
A matéria deve ser votada na Comissão Especial na próxima semana. Caso seja aprovada, seguirá para análise e votação no Plenário da Câmara.
Para Augusto Coutinho, o texto foi construído “de forma democrática, ouvindo trabalhadores, plataformas, especialistas e a sociedade”, e representa um avanço importante para modernizar as relações de trabalho no ambiente digital.
A regulamentação, se aprovada, poderá impactar diretamente a rotina de milhões de brasileiros que ganham a vida usando aplicativos — estabelecendo, pela primeira vez, regras claras, direitos e garantias mínimas para a categoria.
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