A governadora sancionou o orçamento mantendo vetos a trechos do texto aprovado pelos deputados estaduais na sessão plenária do último dia 16. A decisão contrariou frontalmente o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), que, um dia antes, havia determinado a promulgação da lei conforme o texto aprovado pelo Parlamento, sem os vetos do Executivo. Em resposta à publicação do governo, Porto reagiu ainda na tarde desta terça-feira, determinando a promulgação e publicação, no Diário Oficial da Assembleia, da versão aprovada pelos parlamentares.
O impasse ganhou contornos jurídicos quando o Governo do Estado divulgou nota afirmando que a sanção e o veto são prerrogativas constitucionais exclusivas da governadora. Segundo o Executivo, cabe à Alepe apreciar os vetos posteriormente, por meio de deliberação em plenário. A interpretação, no entanto, foi rechaçada pela Mesa Diretora da Assembleia, que passou a sustentar a ilegalidade do procedimento adotado pelo Palácio do Campo das Princesas.
Em edição extraordinária do Diário Oficial da Alepe, Álvaro Porto recusou liminarmente a tramitação da mensagem de veto enviada pela governadora, sob o argumento de “manifesta inconstitucionalidade”. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Raquel Lyra justificou o veto a 44 emendas parlamentares, alegando que elas comprometeriam a continuidade de políticas públicas estratégicas e violariam o princípio da continuidade dos serviços públicos.
O presidente da Alepe, por sua vez, sustentou que não existe previsão constitucional para veto direcionado exclusivamente a emendas parlamentares. Segundo ele, o veto parcial deve atingir dispositivos completos da lei, conforme aprovados pelo Legislativo, e não alterações específicas. Para Porto, admitir esse tipo de veto significaria permitir o retorno automático do texto à redação original do Executivo, o que não encontra respaldo na Constituição.
A crise se aprofundou com a revelação de que existem duas versões distintas da mensagem de veto. A publicada no Diário Oficial do Estado, datada da última sexta-feira (19), além das 44 emendas, inclui também veto aos artigos 10 e 11 do projeto. Já a versão reproduzida no Diário Oficial da Alepe não fazia referência a esses dispositivos. Na justificativa apresentada pelo governo, os artigos inovariam de forma inconstitucional ao permitir que chefes de instituições dispusessem livremente sobre programação financeira e remanejamento de recursos, ferindo o princípio da separação de poderes.
A Alepe reagiu duramente, afirmando que a segunda versão do veto foi encaminhada apenas por e-mail, sem protocolo físico, descumprindo as exigências regimentais para tramitação regular. Para o Legislativo, o Executivo agiu “totalmente à revelia” de decisão já tomada pelo presidente da Casa, que havia recusado e arquivado a primeira mensagem de veto.
Em novo ato publicado também nesta terça-feira, Álvaro Porto recusou liminarmente o recebimento da chamada “segunda versão” da mensagem de veto nº 68/2025, alegando que se trata de uma tentativa de renovar ou substituir um veto já exercido, o que estaria juridicamente precluso. O presidente determinou, mais uma vez, a promulgação do orçamento conforme aprovado pelo Poder Legislativo, sem qualquer veto, e ordenou sua publicação oficial.
No centro da disputa está um orçamento robusto. A LOA de 2026 estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco em R$ 62,7 bilhões. Desse total, R$ 60,7 bilhões são destinados aos órgãos da administração direta e indireta, enquanto cerca de R$ 2 bilhões estão previstos para investimentos das empresas estatais.
As áreas prioritárias seguem sendo saúde, que receberá R$ 13,6 bilhões; previdência estadual, com aproximadamente R$ 10 bilhões; educação, com R$ 9,2 bilhões; e segurança pública, com cerca de R$ 5 bilhões. Apesar dos números expressivos, o orçamento nasce sob forte instabilidade institucional, com Executivo e Legislativo sustentando interpretações opostas sobre a validade do texto em vigor.
O embate sinaliza que a disputa em torno do orçamento não se encerra com a publicação da lei e pode migrar para o campo judicial, prolongando a tensão entre os dois Poderes e mantendo o clima de confronto político que marcou Pernambuco ao longo de 2025.
Informações do Diário de Pernambuco
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