ALEPE É CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE E PAUTA ORÇAMENTÁRIA VIRA PRIORIDADE ABSOLUTA DO ESTADO

Mesmo em pleno recesso parlamentar e em meio ao feriadão de início de ano, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) volta ao centro do debate político nesta sexta-feira (2), a partir das 9h, ao atender à convocação extraordinária feita pela governadora Raquel Lyra. A movimentação no Palácio Joaquim Nabuco revela a urgência do Executivo em destravar matérias consideradas estratégicas para o funcionamento administrativo, fiscal e orçamentário do Estado em 2026.

A sessão marcada para esta sexta não terá, ainda, a análise de mérito dos projetos enviados pelo Governo. O objetivo inicial é formalizar a convocação extraordinária, conforme determina o artigo 16 do Regimento Interno da Alepe, que exige a aprovação da maioria absoluta dos deputados — pelo menos 25 parlamentares — para validar o chamamento feito pelo Poder Executivo. Trata-se de uma etapa protocolar, porém decisiva, pois somente após essa confirmação é que a pauta começa, de fato, a tramitar.

Nos bastidores, a avaliação é de que a sessão será rápida, mas politicamente relevante. Apesar do recesso legislativo, a bancada governista foi mobilizada para garantir quórum e evitar qualquer atraso no calendário. A expectativa do Palácio do Campo das Princesas é de que, já na próxima segunda-feira, primeiro dia útil após a confirmação da convocação, os projetos comecem a ser apreciados em plenário.

A necessidade de celeridade está diretamente ligada ao conteúdo da pauta, que envolve desde a regularização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 até ajustes legais considerados indispensáveis para a execução do orçamento e a saúde fiscal do Estado. Caso não haja deliberação até o fim do recesso, os temas passam automaticamente a trancar a pauta da primeira sessão ordinária de fevereiro, o que reforça o caráter estratégico da convocação.

Segundo a líder do Governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel, será necessário um esforço de articulação política com a presidência da Casa e com as lideranças partidárias para definir um calendário de votações que assegure a presença da maioria dos parlamentares. Muitos deputados já haviam programado viagens ou compromissos fora do Estado, o que exige negociação e ajustes para garantir quórum nas sessões decisivas.

A PAUTA EM DESTAQUE

O conteúdo que motiva a convocação extraordinária é tratado pelo Governo como essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade administrativa e continuidade das políticas públicas. Entre os pontos centrais estão:

A apreciação dos vetos governamentais à Lei Orçamentária Anual de 2026, com o objetivo de restabelecer o rito constitucional e reafirmar a competência soberana do plenário, em consonância com decisão judicial recente.

A deliberação definitiva sobre a própria LOA 2026, assegurando a execução regular do orçamento estadual e evitando entraves administrativos logo no início do exercício financeiro.

Também integram a pauta projetos específicos que tratam de ajustes técnicos e fiscais. Um deles altera a LOA 2026 para suprir lacunas deixadas por emendas vetadas por inconstitucionalidade, restabelecendo autorizações essenciais para abertura de créditos suplementares e garantindo a fluidez da gestão orçamentária.

Outro projeto ajusta a Lei nº 19.123/2025, conferindo maior precisão jurídica ao repasse excepcional de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo, medida considerada fundamental para a regularidade financeira do Estado.

Há ainda proposta que modifica a Lei nº 19.129/2025, permitindo a destinação de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A iniciativa busca fortalecer políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e regionais, sem a criação de novo endividamento.

Fechando a pauta, um dos projetos de maior impacto autoriza a renegociação e reestruturação de débitos já existentes do Estado junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União. O Governo enfatiza que a medida não gera nova dívida, mas melhora o perfil fiscal, amplia a sustentabilidade financeira e preserva a capacidade de investimento de Pernambuco.

Nos corredores da Alepe, a leitura predominante é de que a convocação extraordinária vai além de um rito formal. Ela sinaliza a prioridade absoluta do Governo Raquel Lyra em iniciar 2026 com o orçamento ajustado, decisões judiciais cumpridas e margem de manobra fiscal preservada. A presença dos deputados nesta sexta-feira é vista como fundamental para assegurar não apenas o quórum, mas também a estabilidade institucional necessária para o Estado avançar nos próximos meses.