DISPUTA PELO CONTROLE DO ORÇAMENTO: PROJETO DA LOA 2026 AVANÇA NA ALEPE EM MEIO A EMBATE ENTRE GOVERNO E ASSEMBLEIA

O impasse em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Pernambuco ganhou um novo e decisivo capítulo. O Projeto de Lei nº 003694, encaminhado pelo Governo do Estado, começou oficialmente a tramitar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e será analisado exclusivamente pela Comissão de Finanças, conforme publicação no Diário Oficial do Legislativo deste sábado (10). A medida, respaldada por orientação da Procuradoria da Casa, reacende a disputa política e institucional entre o Palácio do Campo das Princesas e a presidência da Assembleia.

No centro da controvérsia está o limite para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo. Enquanto a LOA aprovada no final de dezembro fixou o teto em 10% do total das despesas, o Governo de Raquel Lyra (PSD) defende a ampliação para 20%, percentual que vinha sendo adotado historicamente em Pernambuco. A governadora vetou dispositivos da lei que impunham a redução, mas os vetos não foram acolhidos pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), o que levou o Executivo a judicializar a questão.

Agora, com o novo projeto, o Governo tenta restabelecer o que considera ser o “modelo constitucional de gestão orçamentária”. Na justificativa enviada à Assembleia, Raquel Lyra sustenta que emendas parlamentares específicas — as de números 1471 e 1472/2025 — foram vetadas por inconstitucionalidade e acabaram gerando um “vazio normativo” em pontos considerados estratégicos para a execução do orçamento estadual.

Segundo o texto do projeto, a ausência dessas normas comprometeria a capacidade do Executivo de gerir adequadamente o orçamento, sobretudo diante de insuficiências de dotações em áreas essenciais. A proposta, portanto, autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo até o limite de 20% do total da despesa fixada na LOA 2026, abrangendo tanto o Orçamento Fiscal quanto o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

O Governo argumenta ainda que a iniciativa está amparada pelo artigo 165 da Constituição Federal e pelos artigos 123 e 124 da Constituição Estadual, reforçando que a flexibilidade orçamentária é fundamental para garantir o funcionamento da máquina pública e a continuidade de políticas públicas ao longo do exercício financeiro.

A tramitação acelerada do projeto se deve à convocação extraordinária da Alepe solicitada pela governadora e já aprovada pelos deputados. A expectativa é que, já na próxima terça-feira, as comissões comecem a se reunir para analisar as matérias incluídas na pauta extraordinária, com a Comissão de Finanças assumindo papel central nesse debate específico sobre a LOA.

Paralelamente a essa discussão, outro tema sensível também passou pelo crivo da Procuradoria do Legislativo. Trata-se de um projeto relacionado ao repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Governo do Estado. A dúvida levantada pelo presidente Álvaro Porto diz respeito à validade do repasse, uma vez que o prazo legal teria expirado em 30 de dezembro. Nesse caso, a Procuradoria recomendou que a proposta seja analisada de forma mais ampla, passando pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças e de Administração.

Os dois episódios evidenciam um clima de tensão institucional na Alepe, em que questões técnicas do orçamento se misturam a disputas políticas pelo controle da agenda legislativa e pela autonomia dos Poderes. A forma como o Projeto de Lei 003694 será conduzido nas comissões e no plenário poderá definir não apenas os rumos da execução orçamentária de 2026, mas também o equilíbrio de forças entre o Executivo estadual e o comando do Legislativo pernambucano.