MARANHÃO SANCIONA LEI HISTÓRICA DE SEGURANÇA NO TURISMO: UM PASSO PROMISSOR PARA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Em um marco significativo para o setor de turismo, o Governo do Maranhão sancionou no dia 6 de janeiro de 2026 a Lei n° 12.778, que regulamenta a segurança no turismo em todo o estado. Esta nova legislação é um divisor de águas, pois estabelece diretrizes claras para a proteção de turistas e visitantes, ao mesmo tempo em que visa elevar a qualidade dos serviços e fortalecer a indústria do turismo como motor de desenvolvimento econômico e social. A iniciativa, de autoria do deputado Catulé Júnior, foi aprovada de forma unânime pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Brandão. Essa sinergia entre os poderes legislativo e executivo ressalta a importância do turismo como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento do Maranhão.

Com a nova lei, a segurança no turismo é considerada uma política estratégica de Estado com o objetivo de proteger a integridade física dos turistas. O texto legal reconhece cada visitante como um indivíduo em deslocamento temporário e define como responsáveis diretos pela segurança aqueles que oferecem serviços turísticos, incluindo hotéis, guias, agências de viagens, transportadoras e empresas de turismo de aventura. Um dos aspectos mais significativos da Lei é o Capítulo II, que traça diretrizes específicas para a segurança no turismo. O estado adotará normas técnicas nacionais e internacionais, como a ISO 21101, e as normas da ABNT NBR 15331 e 15286, que são particularmente voltadas para o turismo de aventura e ecoturismo. Isso significa que atividades como trilhas, rapel, canoagem e cachoeirismo deverão seguir rigorosos protocolos de avaliação de riscos e prevenção de acidentes, assegurando que as experiências oferecidas sigam padrões de segurança reconhecidos.

A nova legislação também estipula que o Poder Público Estadual trabalhará de forma integrada com municípios turísticos, associações, cooperativas e o setor privado. Entre as medidas propostas estão a criação de unidades especializadas de segurança turística em áreas de grande fluxo de visitantes e profissionais capacitados para atuar em situações de emergência e primeiros socorros. Adicionalmente, a lei prevê a implantação de sinalização bilíngue em pontos turísticos estratégicos e o desenvolvimento de campanhas educativas sobre segurança, com o intuito de conscientizar tanto os turistas quanto os prestadores de serviços. As políticas visam não apenas prevenir incidentes, mas também aprimorar a experiência do visitante e otimizar a imagem do Maranhão como um destino seguro e acolhedor.

O Capítulo III da Lei detalha as obrigações dos prestadores de serviços turísticos, incluindo a necessidade de manter registros atualizados dos clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os prestadores também devem informar os turistas sobre medidas de segurança, garantir que suas instalações atendam às normas técnicas e notificar imediatamente as autoridades sobre qualquer ocorrência que represente uma ameaça à segurança dos visitantes. A legislação sublinha a importância de ter profissionais qualificados em primeiros socorros e gestão de crises, o que é fundamental para oferecer um atendimento emergencial eficaz. Para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas, a lei prevê penalidades que podem variar de advertências a multas, conforme regulamentações a serem definidas pelo Poder Executivo. Esta previsão de consequências sinaliza que a segurança não é apenas uma recomendação, mas uma exigência legal que eleva a responsabilidade do setor turístico.

Além disso, a nova legislação permite que o estado celebre convênios com municípios turísticos, órgãos federais e entidades privadas, ampliando sua capacidade de implementação das iniciativas propostas. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, reforçando a urgência do tema da segurança no turismo. Com a sanção da Lei n° 12.778, o Maranhão avança de maneira decisiva para consolidar um turismo mais seguro, competitivo e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais. Este movimento não apenas fortalece a confiança dos visitantes, mas também cria bases sólidas para o crescimento sustentável do setor, demonstrando que a segurança e a qualidade dos serviços podem coexistir como pilares do desenvolvimento turístico no estado.