MPPE LEVA À JUSTIÇA DENÚNCIA CONTRA EDSON VIEIRA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MERENDA ESCOLAR DE 2013

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE apresentou à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe uma denúncia criminal contra o ex-prefeito do município e atual deputado estadual, Edson Vieira, por suspeitas de fraudes envolvendo contratos de merenda escolar firmados no início de sua primeira gestão, em 2013. A acusação tem como base a contratação de empresa fornecedora de alimentos sem licitação, amparada por um decreto de emergência administrativa que, segundo os promotores, não se sustentaria diante da previsibilidade do calendário escolar.

De acordo com a denúncia, o decreto que permitiu a dispensa do processo licitatório teria sido motivado por falhas de planejamento da gestão municipal à época, e não por uma situação excepcional. Para o MPPE, essa condição foi criada artificialmente, abrindo espaço para contratações que teriam causado prejuízo ao erário.

As investigações são desdobramento da Operação “Fastio”, conduzida pela Polícia Federal, que apurou um suposto esquema de simulação de concorrência em contratos públicos de fornecimento de alimentos em diversos municípios pernambucanos. No caso de Santa Cruz do Capibaribe, a empresa A.S. Comércio e Representações LTDA — atualmente denominada JCI Comércio de Alimentos — teria sido beneficiada de forma irregular.

Um laudo pericial anexado à denúncia aponta que o contrato, que ultrapassou R$ 1,3 milhão, apresentou sobrepreço estimado em cerca de 31%. O valor do dano aos cofres públicos, segundo os cálculos do MPPE, pode chegar a aproximadamente R$ 312 mil. Além disso, a investigação levanta indícios de cobrança por produtos que não teriam sido efetivamente entregues e de fornecimento de alimentos com datas de validade adulteradas em outros contratos atribuídos à mesma empresa.

Com base nos elementos reunidos, o Ministério Público atribui aos envolvidos a prática de crimes como peculato, organização criminosa, fraude em licitação, falsidade ideológica e adulteração de substância alimentícia. O órgão destaca que, embora eventuais punições na esfera administrativa possam estar prescritas em razão do tempo decorrido, a responsabilização criminal ainda é juridicamente possível.

Neste momento, cabe ao Judiciário decidir se a denúncia será ou não recebida. Caso seja aceita, Edson Vieira e os demais investigados passarão à condição de réus e responderão a processo criminal.

Procurada, a assessoria do deputado informou, por meio de nota, que ele ainda não foi oficialmente notificado da denúncia e que somente irá se manifestar após ter acesso formal ao conteúdo da acusação apresentada pelo MPPE.

Informações do blog Polo