O agravo de instrumento, elaborado pela Procuradoria da Alepe, foi formalizado no último dia 8 de janeiro e distribuído ao desembargador Luiz Carlos Figueredo, que ficará responsável pela relatoria do caso. A iniciativa de Porto busca reverter a decisão concedida em regime de plantão pelo desembargador Agenor Ferreira Lima, no dia 30 de dezembro, que suspendeu a promulgação da LOA pela Assembleia e invalidou atos administrativos da Presidência da Casa.
A liminar questionada teve impacto direto no funcionamento do Legislativo estadual. Na decisão, o TJPE reconheceu a validade dos vetos impostos pela governadora e considerou irregular a rejeição da mensagem governamental por parte da Alepe, que havia alegado inconstitucionalidade nos dispositivos vetados. O episódio escancarou o clima de tensão entre os poderes e colocou o orçamento estadual no centro de uma crise política e jurídica.
O impasse ganhou contornos ainda mais complexos quando a LOA de 2026 passou a circular em duas versões distintas, publicadas simultaneamente em diários oficiais diferentes — uma do Executivo e outra do Legislativo. O conflito teve origem nas emendas apresentadas por deputados da oposição, que ampliavam o poder de fiscalização da Assembleia sobre a execução orçamentária do governo estadual, movimento visto pelo Palácio como invasão de competência.
Enquanto a batalha judicial avança nos tribunais, a Alepe tenta reorganizar sua pauta legislativa. Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) se reúne de forma extraordinária para dar início à tramitação de projetos considerados prioritários pelo Executivo. A convocação ocorre em pleno recesso parlamentar e reflete a pressão do governo para destravar matérias estratégicas.
Entre os projetos em análise está a proposta que altera a lei autorizativa do empréstimo de R$ 1,7 bilhão, permitindo que os recursos sejam direcionados ao Fundo de Desenvolvimento Social do Estado. Também integram a pauta o projeto de refinanciamento da dívida estadual e a iniciativa que autoriza a transferência de R$ 180 milhões do Tribunal de Justiça para o caixa do Executivo.
A tramitação dessas matérias só foi possível após a Procuradoria da Alepe emitir parecer técnico afastando a existência de inconstitucionalidades. O órgão foi provocado pelo próprio presidente da Casa, que levantou questionamentos quanto aos prazos e à legalidade das propostas enviadas pelo governo em regime de urgência.
No caso específico do projeto que altera a LOA de 2026, a Procuradoria adotou um entendimento mais rigoroso. Segundo o procurador Paulo Pinto, a matéria deverá seguir o mesmo rito da lei orçamentária original, passando obrigatoriamente pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser apreciada em plenário.
Diferentemente da CCLJ, a Comissão de Finanças ainda não tem data marcada para se reunir. Nos bastidores da Assembleia, porém, a expectativa é de que o colegiado seja convocado já na próxima semana, o que poderá abrir um novo flanco de debate entre governo e oposição.
Com recursos no Judiciário, projetos sensíveis em tramitação e uma relação institucional marcada pela desconfiança, o orçamento de 2026 segue como o principal campo de batalha política em Pernambuco. O desfecho do agravo apresentado por Álvaro Porto e o andamento das comissões na Alepe devem definir os próximos movimentos de um embate que, ao que tudo indica, ainda está longe do fim.
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