O texto aprovado cria um regime especial de combate ao crime organizado e estabelece mecanismos para reforçar o direito das vítimas à Justiça, princípio que passa a nortear a política criminal proposta. Entre os principais alvos das novas medidas estão líderes e integrantes de facções criminosas, milícias, redes de pedofilia, traficantes de pessoas e autores de crimes violentos como o feminicídio.
Segundo Mendonça Filho, a proposta representa uma mudança profunda na forma como o Estado brasileiro enfrenta a criminalidade. O parlamentar destacou que a reforma busca corrigir uma percepção que, segundo ele, se consolidou ao longo dos anos. “A PEC promove a maior reforma do sistema de segurança pública já discutida no país. De um lado protege a sociedade e a vítima, do outro endurece com quem comete crimes graves. Precisamos acabar com a lógica de que no Brasil o crime compensa”, afirmou.
O substitutivo apresentado pelo relator foi estruturado em quatro grandes pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública. Cada eixo estabelece novas diretrizes para reforçar o combate à criminalidade e melhorar a articulação entre os entes federativos.
No campo da política criminal, a proposta prevê o endurecimento das penas para crimes classificados como de alta periculosidade ou alta lesividade social. Entre as mudanças está a possibilidade de reduzir drasticamente ou até eliminar a progressão de regime para determinados crimes. Além disso, a proposta autoriza que suspeitos desses delitos sejam encaminhados diretamente para presídios de segurança máxima, inclusive em casos de prisão preventiva.
Outro ponto que chama atenção no texto aprovado é a restrição à soltura em audiências de custódia para crimes considerados mais graves. A PEC também prevê a apreensão de bens e valores obtidos de forma ilícita por organizações criminosas, com a destinação desses recursos para fundos voltados ao fortalecimento da segurança pública.
Um dos mecanismos considerados inovadores na proposta é a criação de um programa especial de denúncias, inspirado em modelos adotados em outros países. O sistema prevê proteção e até compensação financeira para cidadãos que denunciem atividades criminosas, especialmente quando envolvem facções, redes digitais de exploração infantil, tráfico humano ou grupos armados organizados. O benefício poderá se estender aos familiares do denunciante, ampliando as garantias de segurança.
No eixo da política de segurança pública, o texto promove uma mudança importante ao constitucionalizar diretrizes para a área, estabelecendo que a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios passe a ser regra. A ideia é fortalecer a integração entre as diferentes forças de segurança e ampliar as fontes de financiamento para fundos voltados ao setor.
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais com atuação comunitária, voltadas para a segurança cotidiana da população, como patrulhamento local e prevenção de pequenos delitos. Com isso, segundo o relatório, as polícias estaduais e federais poderiam concentrar seus esforços no combate a crimes mais complexos, como organizações criminosas e delitos violentos.
O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalecendo a atuação dessas instituições na investigação e repressão de crimes organizados que atuam em escala interestadual ou nacional.
Outro eixo relevante trata do sistema prisional. A PEC autoriza os estados a estabelecer regras disciplinares próprias para a gestão de presos dentro das unidades prisionais, buscando maior controle sobre facções que atuam dentro dos presídios. O relatório também prevê a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios, medida que, segundo Mendonça Filho, pretende impedir que facções utilizem a população carcerária para influenciar processos eleitorais por meio de coerção.
De acordo com o relator, o texto aprovado foi resultado de uma série de debates com especialistas, representantes das forças de segurança, juristas e parlamentares de diferentes partidos. O relatório alterou pontos centrais da proposta original enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que priorizava a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e previa maior coordenação federal das ações de segurança.
A versão aprovada na Câmara aposta em um modelo de governança federativa mais articulada, com cooperação entre diferentes instituições e fortalecimento das estruturas locais de segurança. Além da repressão ao crime, o texto busca criar instrumentos para enfraquecer financeiramente as facções criminosas e ampliar a responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção.
Com a aprovação expressiva no plenário, a PEC agora segue para análise no Senado Federal. Caso também seja aprovada pelos senadores, a proposta poderá representar uma das maiores mudanças constitucionais já realizadas na política de segurança pública do país, redefinindo a atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado e na proteção das vítimas.
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