A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro relator Ranilson Ramos e interrompe, ao menos temporariamente, a Concorrência Eletrônica nº 0012/2026, destinada à execução de serviços de reabilitação funcional e conservação rotineira de rodovias estaduais. A medida foi tomada após representação apresentada por uma empresa participante do certame, que apontou possíveis inconsistências no edital da licitação.
Segundo a análise técnica realizada pela equipe de auditoria do TCE, um dos principais pontos observados diz respeito a uma exigência prevista no edital relacionada às usinas de asfalto. O documento previa que as empresas participantes deveriam apresentar licença de operação emitida especificamente por órgão ambiental sediado em Pernambuco. Para os auditores, a condição poderia restringir a competitividade e dificultar a participação de empresas de outros estados, reduzindo a ampla concorrência prevista na legislação.
Além dessa questão, o relatório técnico também identificou divergências relacionadas ao planejamento e à composição orçamentária da contratação. Conforme apontado pelo TCE, houve diferenças entre a quilometragem informada no Termo de Referência e os dados utilizados nas planilhas de custos do projeto.
O caso mais citado na análise envolve o Lote 07. Enquanto o projeto técnico indicava uma extensão de 121,27 quilômetros, a planilha orçamentária utilizava 150,95 quilômetros como base de cálculo. Segundo os auditores, a diferença teria impacto direto sobre os custos indiretos e demais projeções financeiras da obra.
Outro ponto levantado pelo Tribunal foi a ausência de uma Matriz de Riscos detalhada, instrumento previsto na nova Lei de Licitações e considerado importante para contratos de grande porte. O documento serve para definir responsabilidades entre contratante e contratada diante de situações que possam gerar desequilíbrio financeiro ou atrasos na execução.
Antes da suspensão integral do processo, o DER-PE encaminhou manifestação ao Tribunal solicitando que a sessão pública de recebimento das propostas não fosse cancelada de forma imediata. O órgão argumentou que empresas já haviam realizado mobilização logística e preparação documental para participação no certame.
Diante do pedido, o relator adotou inicialmente uma medida intermediária, autorizando apenas o recebimento eletrônico das propostas, mas proibindo qualquer etapa seguinte, como análise de habilitação, classificação ou julgamento das empresas participantes.
Posteriormente, a cautelar foi ampliada e determinou o congelamento completo da concorrência até nova deliberação do Tribunal. Na decisão publicada no Diário Oficial, o conselheiro Ranilson Ramos determinou a suspensão de quaisquer atos subsequentes relacionados ao processo licitatório até a conclusão da análise técnica do TCE.
A medida tem caráter monocrático e ainda será submetida à apreciação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, composta por três conselheiros. O Governo de Pernambuco também poderá apresentar recurso ao plenário da Corte.
A suspensão ocorre em um momento estratégico para a política de infraestrutura estadual. Nesta semana, a governadora Raquel Lyra destacou avanços do programa “PE na Estrada”, iniciativa voltada à recuperação da malha viária pernambucana e considerada uma das principais vitrines da atual gestão na área de mobilidade e desenvolvimento regional.
Enquanto o mérito técnico da licitação segue sob análise, a decisão do TCE reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização preventiva de contratos públicos de grande impacto financeiro e estrutural, especialmente em projetos ligados à infraestrutura rodoviária, setor considerado essencial para o escoamento da produção, mobilidade da população e integração entre as regiões do estado.
Informações do Blog do Jamildo
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