A nova lei surge em um momento de desafios para o transporte público brasileiro, marcado pela queda no número de usuários, aumento dos custos operacionais e dificuldades enfrentadas por estados e municípios para manter a qualidade dos serviços. A proposta busca criar mecanismos que permitam diversificar as fontes de financiamento, diminuindo a pressão sobre as passagens e ampliando a sustentabilidade econômica dos sistemas urbanos.
Entre os avanços previstos pelo marco legal está a possibilidade de ampliar o uso de receitas extratarifárias, como exploração publicitária em terminais e veículos, receitas imobiliárias, créditos de carbono, incentivos tributários e recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). A intenção é fortalecer o financiamento do transporte coletivo sem depender exclusivamente da cobrança dos usuários.
Apesar da sanção, Lula vetou diversos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos principais vetos retirou a obrigatoriedade de estados e municípios custearem integralmente gratuidades e descontos concedidos a idosos, estudantes, pessoas com deficiência e outros grupos beneficiados. O governo argumentou que a medida poderia gerar impactos financeiros significativos para os cofres públicos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, sem a garantia de fontes permanentes de recursos.
Também foram barrados trechos que determinavam isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, além da vinculação de parte dos recursos da Cide para áreas urbanas. Segundo o Palácio do Planalto, os vetos tiveram como finalidade preservar a autonomia dos entes federativos, evitar novas despesas obrigatórias e garantir maior flexibilidade orçamentária para estados, municípios e União.
Mesmo com os vetos, o governo destaca que a legislação mantém instrumentos para que gestores públicos possam criar programas de subsídios, políticas de tarifa reduzida ou até iniciativas de tarifa zero, desde que haja respaldo financeiro e previsão orçamentária adequada. A avaliação do Executivo é que a nova legislação cria bases mais modernas para o desenvolvimento dos sistemas de transporte urbano e para a busca de soluções inovadoras que ampliem o acesso da população à mobilidade.
A expectativa agora é que a regulamentação do novo marco legal estimule investimentos, fortaleça a integração dos sistemas de transporte e contribua para tornar os serviços mais eficientes, acessíveis e sustentáveis. Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los nas próximas etapas da tramitação legislativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário