Proposta foi aprovada por unanimidade e elimina exigências burocráticas que vinham impedindo a liberação de recursos parlamentares para as prefeituras pernambucanas. Texto segue para sanção da governadora Raquel Lyra.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 4325/2026, de autoria da deputada estadual Débora Almeida (PSD), que simplifica as regras para liberação das chamadas emendas Pix aos municípios pernambucanos.
A proposta altera a Lei Complementar nº 573/2026 e busca resolver um problema que vinha comprometendo a chegada de recursos parlamentares às prefeituras. O projeto foi aprovado em regime de urgência, nas duas discussões, e agora segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção da governadora Raquel Lyra (PSD).
A iniciativa atende a uma reivindicação de deputados e prefeitos que enfrentavam dificuldades para acessar os valores destinados aos municípios. Levantamento da Secretaria de Planejamento (Seplag) apontou que centenas de emendas estavam paralisadas em razão de exigências técnicas feitas por secretarias estaduais e pela Procuradoria-Geral do Estado.
Entre as principais mudanças está a retirada da obrigatoriedade de apresentação de projeto básico de engenharia e licença ambiental prévia como condições para a liberação e o pagamento dos recursos nas contas municipais. O texto também elimina a exigência do Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT).
Segundo Débora Almeida, o Estado vinha adotando exigências mais rígidas do que aquelas aplicadas pelo Governo Federal, provocando atrasos e dificultando a execução de investimentos nas cidades.
“Enquanto 90% das emendas Pix do governo federal já foram pagas, as estaduais chegaram a apenas 30% devido a esses impedimentos técnicos. Não fazia sentido o Estado cobrar antecipadamente o que a União não exige no ato da transferência”, argumentou a deputada.
Ex-prefeita de São Bento do Una, Débora destacou que a mudança terá impacto direto na capacidade de investimento das administrações municipais.
“Eu sei que a vida acontece nos municípios. Possibilitar que esses recursos cheguem sem entraves à ponta é fundamental para a execução de obras viárias, postos de saúde e melhorias diretas à população”, afirmou.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTINUAM
A proposta simplifica os procedimentos para recebimento dos recursos, mas mantém mecanismos de transparência e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.
As prefeituras deverão apresentar um plano de trabalho, indicar uma conta bancária específica e utilizar os valores exclusivamente em despesas de capital, ficando proibida a aplicação em folha de pagamento ou quitação de dívidas.
Depois de receber os recursos, os municípios assumirão a responsabilidade pela elaboração dos projetos detalhados, obtenção das licenças necessárias e cumprimento das exigências legais para execução das obras.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) continuará responsável pela fiscalização, podendo aplicar as medidas cabíveis em caso de irregularidades, inclusive reprovação de contas e bloqueio de novos convênios.
Com a aprovação da matéria, Débora Almeida conquista uma importante vitória legislativa ao atuar sobre um gargalo que atingia diretamente os municípios. Se sancionada, a nova regra poderá facilitar a utilização de recursos destinados a obras e serviços que chegam à população na ponta.
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