A confusão começou depois que a Comissão de Finanças aprovou, na terça-feira, as contas da governadora Raquel Lyra sem aguardar os pareceres prévios do Tribunal de Contas. A justificativa do colegiado é que o TCE teria ultrapassado os prazos legais para analisar os processos, não podendo manter indefinidamente paralisada a competência constitucional da Assembleia.
O presidente da Comissão, deputado Antonio Coelho, sustentou que a demora da Corte compromete a segurança jurídica e cria um cenário de incerteza sobre a apreciação das contas de uma governadora que, segundo ele, recebeu amplo respaldo popular nas urnas.
A reação do Tribunal veio nesta quarta-feira. Em ofício encaminhado a Álvaro Porto, o presidente do TCE, conselheiro Carlos Neves, afirmou ter sido surpreendido pela decisão da comissão, especialmente pela ausência de consulta prévia à Corte. O Tribunal defende que seus pareceres sejam encaminhados antes de qualquer votação definitiva em plenário.
Carlos Neves também informou que as contas de 2023 e 2024 já estavam programadas para julgamento nos dias 2 e 9 de dezembro, respectivamente.
O embate, portanto, não é apenas uma divergência de calendário. É uma disputa sobre os limites das atribuições de cada instituição e sobre até onde a demora de um órgão pode interferir no trabalho constitucional de outro.
Antonio Coelho argumenta que o Tribunal dispõe de 60 dias para emitir seu parecer e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 366. Segundo a interpretação apresentada pelo parlamentar, o descumprimento prolongado do prazo não impede que o Poder Legislativo exerça sua competência de julgar as contas anuais do chefe do Executivo.
As contas de 2023 chegaram ao TCE em 26 de março de 2024; as de 2024, em 2 de abril de 2025; e as de 2025, em abril de 2026. De acordo com o presidente da comissão, os documentos também foram encaminhados à Assembleia nos respectivos períodos.
O deputado afirma que, desde que assumiu a presidência do colegiado, trabalhou para colocar em dia processos que estavam acumulados, inclusive prestações de contas de gestões anteriores e do próprio Tribunal de Contas. Na avaliação dele, não havia justificativa para manter as contas da atual governadora sem apreciação.
O OUTRO LADO
O TCE, por sua vez, sustenta que o parecer prévio é uma peça técnica de grande complexidade, com mais de 500 páginas, que vai muito além da conferência de números e limites constitucionais.
A análise envolve planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida pública, renúncia de receitas, efetividade dos gastos e transparência da gestão estadual.
A Corte também justifica os atrasos pelo elevado volume de trabalho e pela amplitude das avaliações, apontando que os efeitos da pandemia contribuíram para aumentar o acúmulo de processos.
Agora, a palavra está com a Procuradoria da Alepe. O parecer solicitado por Álvaro Porto poderá ser decisivo para definir os próximos passos e evitar que uma divergência institucional se transforme em uma crise ainda maior entre os dois Poderes.
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