Planalto vai acelerar rompimento com Eduardo e PSB

Cobrada por aliados, presidente Dilma lançará ofensiva para retomar os cargos entregues ao PSB no governo federal; assim, ela atenderia ao apelo de integrantes da base aliada, que estariam incomodados com o discurso cada vez mais presidencial, e, portanto, oposicionista, do governador de Pernambuco; o principal cargo dos socialistas em Brasília é o ministério da Integração Nacional, ocupado por Fernando Bezerra Coelho

247 - Está chegando ao fim a aliança entre PT e PSB, no plano federal. E quem deve tomar a iniciativa do rompimento é a própria presidente Dilma Rousseff. Convencida de que Eduardo Campos, governador de Pernambuco, será mesmo candidato à presidência da República, em 2014, ela deverá pedir, em breve, a devolução de todos os cargos ocupados pelo PSB na máquina federal. A começar pelo mais importante deles, que é o Ministério da Integração Nacional, ocupado por Fernando Bezerra Coelho.

Dos movimentos de Eduardo Campos, o que mais incomodou o Palácio do Planalto foi o jantar recente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), em que ambos teriam acertado a construção de palanques duplos para as eleições de 2014. Em Minas, por exemplo, cogita-se que Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, reeleito pelo PSB, poderá disputar o governo estadual, abrindo palanque tanto para Campos como Aécio.

Esse movimento em relação ao PSB foi captado pela coluna Painel, de Vera Magalhães, na Folha. Leia abaixo:

Os infiltrados

Aliados relataram recentemente a Dilma Rousseff "incômodo" da base aliada com a permanência de indicados de Eduardo Campos no primeiro escalão enquanto o governador de Pernambuco sobe o tom do discurso contra o governo. À presidente, foi detalhado o acordo de palanques duplos entre Campos e Aécio Neves (PSDB) nos Estados. Além disso, causou grande desconforto no Planalto a foto dos dois postulantes à cadeira de Dilma confraternizando em jantar há dez dias.

Deputado diz que vai matar blogueiro

m uma declaração que chocou o estado, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), manifestou, na frente de vários colegas parlamentares, a intenção de matar o jornalista Luis Pablo, filho de uma família de blogueiros comandados por Luis Cardoso, um dos mais acessados da região; o deputado disse, ainda, que pouco se importava com o resultado do episódio: "não estou nem um pouco preocupado com isso, vou matar esse sujeito”, as ameaças teriam sido originadas após o blogueiro denunciar o uso de veículos de forma irregular pela mulher do parlamentar

PE247- Em uma declaração que chocou o estado, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), manifestou, no início da noite da última segunda-feira (9), na frente de vários colegas, a intenção de matar o jornalista Luis Pablo, filho de uma família de blogueiros comandados por Luis Cardoso, um dos mais acessados da região.

O deputado disse não estar preocupado com a possibilidade de ir para a cadeia ou encerrar a vida política. Além de outros parlamentares, a fúria do deputado foi testemunhada por profissionais da imprensa, que imediatamente comunicaram o fato para Pablo. O jornalista então encaminhou a ameaça para o secretário de Segurança do Estado do Maranhão, para se cercar de garantias.

Após presenciarem a ameaça, colegas do parlamentar argumentaram que ele não podia fazer algo do gênero, e pediram para que ele observasse a posição de presidente do Parlamento e de homem experiente. “Não estou nem um pouco preocupado com isso, vou matar esse sujeito”, teria respondido Melo.

Perguntado sobre a origem de tanto ódio, Pablo deduziu que a “atitude irascível” do deputado se deve a uma matéria que o jornalista publicou em seu blog, denunciando a utilização de carros alugados pela Assemblea Legislativa, que estariam sendo utilizados irregularmente pela mulher do deputado, Valderês Melo.

Os episódios de violência contra jornalistas são frequentes na região. Em abril de 2012, o jornalista Décio Sá, repórter do jornal O Estado de Maranhão e proprietário do “blog do Décio Sá”, foi assassinado em um bar na Avenida Litorânea, na capital. O executor do crime foi um pistoleiro que estaria agindo sob encomenda de um grupo de agiotas. Esse mesmo grupo também teria mandado assassinar um negociante de automóveis em Teresina

Agora Secretário, Ciro diz que vai "CALAR A BOCA"

Empossado como o novo secretário de Saúde do Ceará, o ex-ministro Ciro Gomes (PSB) defendeu o Mais Médicos, do governo federal; além de enfatizar as vantagens do programa, ele também afirmou que iria “se calar” com relação às críticas que fazia em relação à política de saúde do governo da presidente Dilma Rousseff; “Na medida em que assumo essa responsabilidade, de tocar uma área tão sensível quanto essa da saúde, eu calo a boca e vou trabalhar para produzir resultados”, assegurou

PE247 - O novo secretário de saúde do Ceará, o ex-ministro Ciro Gomes (PSB), defendeu o programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, durante a sua posse, na noite desta segunda-feira (9), no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Além de enfatizar as vantagens do programa, durante a conversa, o secretário disse, ainda, que iria “se calar” com relação às críticas que fazia em relação a política de saúde do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). “Na medida em que assumo essa responsabilidade, com a delegação do governador do Estado, de tocar uma área tão sensível quanto essa da saúde, eu calo a boca e vou trabalhar para produzir resultados", declarou.

O ex-ministro, que enfrentou uma grave crise de médicos quando era governador  do Ceará – chegando a declarar que “médico era igual a sal: branco, barato e tinha em todo lugar” – garantiu que sua maior meta é dotar o Ceará da maior rede de saúde entre os estados brasileiros. Quando perguntado sobre o Mais Médicos, Ciro afirmou que o Estado precisa dos profissionais. “Desde já peço desculpas pelo povo cearense ao que meia dúzia da elite fez com eles [os cubanos], vaiando e hostilizando”. o secretário se refere ao protesto feito pelo Sindicato dos Médicos há cerca de 15 dias, quando alguns profissionais se reuniram na acolhida aos estrangeiros e os taxaram de “escravos” que “deveriam voltar para a senzala”.

“No que pese, o Mais Médicos tem sido mal anunciado e mal empacotado. Mas isso era uma opinião antiga. Agora eu acho um excelente programa e necessário para socorrer a todos os brasileiros”, defendeu  Ciro, que não considera a iniciativa como uma estratégia de campanha para que o ministro da saúde, Alexandre Padilha (PT), se candidate ao governo de São Paulo no pleito de 2014. "Eu tinha muitas divergências com o ministro da Saúde, seu modo de administrar a saúde, mas disse isso fora do governo”, ressaltou.

Ciro foi nomeado no lugar de Arruda Bastos (PCdoB), que vai se candidatar a deputado estadual em 2014. Durante a nomeação, Ciro foi citado pelo governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), como “a melhor referência em gestão pública no Brasil”. O secretário ficará responsável pela administração de dez grandes hospitais estaduais e a construção  de 32 unidades de Pronto Atendimento.

Zé de Abreu anuncia filme sobre AP 470: 'O GOLPE JURÍDICO

Ator global filiado ao PT revela que viverá um dos ministros do Supremo Tribunal Federal e trabalhará na produção do longa. Ele revela que contará com a ajuda do amigo José Dirceu nas pesquisas e afirma que é uma obrigação da Agência Nacional do Cinema (Ancine) contribuir com o financiamento da obra

247 – O ator global José de Abreu, filiado ao PT, revelou no Twitter que fechou um contrato para gravar o filme "AP-470 - O Golpe Jurídico".

A obra se refere ao julgamento no Supremo Tribunal Federal do esquema que ficou conhecido no país como “mensalão ».

Envolvido com as gravações da novela Joia Rara, ele contou ao Zero Hora que pretende iniciar a pesquisa para o longa-metragem no próximo ano, com a ajuda do amigo José Dirceu, um dos réus do processo.

Zé de Abreu, que viverá um dos ministros do STF, trabalhará na produção e afirma que é uma obrigação da Agência Nacional do Cinema (Ancine) contribuir com o financiamento da obra.

Leia trechos da entrevista ao Zero Hora:

Como será retratada a face do "golpe jurídico"? Como ser convincente neste sentido?

Vai depender muito da opinião que o filme vai ter. Ainda não acabou o julgamento. É cedo pra falar. Se você ler o Paulo Moreira Leite, o Jânio de Freitas, vai ver que existem vozes que levantaram-se contra esse julgamento. Sem isso, seria um tiro no pé. Mas tem muita gente boa que acha que está se fazendo um julgamento fora da curva. Não é um julgamento normal. Estou fazendo aqui uma divagação, a gente não sabe muito bem qual vai ser o caminho. A ideia é que a base do filme seja o julgamento, com flashbacks. Veja a questão do televisionamento ao vivo de um julgamento penal. O juiz de primeira instância não permite entrada de imprensa quando tem julgamento. E esse é todo aberto. São coisas que tornaram esse julgamento diferente.

Quais outros personagens do caso poderão contribuir com a pesquisa?

Obviamente que Delúbio, (Luiz) Gushiken e Zé Dirceu. Do outro lado, ainda não sei. Tem os outros deputados envolvidos. Não vou fazer um filme só com um lado. Agora, não sei quem mais poderia falar alguma coisa. Tem o Roberto Jefferson, que deve saber de muita coisa. Onde estão os U$ 4 milhões que ele disse que sumiram do cofre do partido em Brasília? E isso o STF também não pergunta. Mas basicamente esses contatos vão ser feitos pelo roteirista e pela sua equipe. Hoje já existem roteiristas no Brasil bem estruturados. Cobram caro, mas fazem um trabalho bom de pesquisa.

Não teme ficar estigmatizado como um petista fanático?

Aqui na Globo, não. Se você entrar na página da novela Joia Rara, tem uma matéria sobre mim dizendo "Esquerdista José de Abreu vai fazer papel que é o seu oposto". Eles assumiram que eu sou de esquerda sem o menor problema. Mas na hora em que acabar essa campanha (caso mensalão), também vou me recolher. É que estava precisando ter uma voz radical ao contrário, mas não sou daquele jeito. Aquilo é um avatar (perfil no Twitter). É que pegaram muito pesado com essa história do mensalão. O PT virou a Geni. É coisa de louco. Também na imprensa, o (Ricardo, de O Globo) Noblat fica xingando meus amigos de ladrão. Aí eu fico puto. Mas tenho ficado amigo de todos os jornalistas. Nenhum fica brabo comigo por eu bater neles.

Filmes brasileiros geralmente são patrocinados pela Ancine e por estatais como a Petrobras. Mesmo sabendo que poderá gerar polêmica, você buscará esses financiamentos?

Não vou fazer igual ao que fez o (Fábio) Barreto. O Barreto não quis pegar dinheiro do povo pra fazer o filme do Lula. É uma obrigação da Ancine dar dinheiro para qualquer filme. Não existe esse tipo de censura. Isso é coisa que o Barreto colocou na cabeça. Não tem o menor problema. Qual o problema? Talvez eu ache gente (empresários) que queira dar dinheiro, não sei. O empresário brasileiro não liga mais para isso.

Decreto estadual pode prejudicar Hospital de Arcoverde

O vereador arcoverdense Luciano Pacheco (PSD) subiu à tribuna, na tarde de ontem (10), para pedir que o governador Eduardo Campos (PSB) revogue o decreto assinado por ele e que estabelece redução no custo dos plantões da rede hospitalar estadual.

A solicitação, de acordo com o parlamentar, se deu após observar os prejuízos que a medida acarreta para o Hospital Regional de Arcoverde, que, obrigado a cortar as despesas com pessoal em até 30% para se adequar às novas regras, prevê diminuição no número de atendimentos.

Luciano alertou ainda para o comprometimento de serviços essenciais, que, devido aos cortes impostos pelo Governo de Pernambuco, serão diretamente prejudicados, uma vez que para se adequar ao que prevê o decreto, o Hospital de Arcoverde terá que demitir profissionais (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas e técnicos de enfermagem e laboratório), equipe que hoje é formada por cerca de 190 pessoas.

Sebastião Oliveira quer disputar mandato federal

O deputado Sebastião Oliveira (PR) confessou, em entrevista a uma rádio de Serra Talhada, que possui “uma vontade pessoal de alçar uma candidatura a deputado federal”, mas que a inclusão do seu nome na disputa por uma cadeira no Congresso Nacional depende do aval do deputado Inocêncio Oliveira e do governador Eduardo Campos (PSB), seu “aliado de todas as horas”.

“A minha vontade pessoal é de concorrer a uma vaga de deputado federal, mas eu não sou um político profissional, posso ser ou não candidato. E se for da vontade de minha liderança que eu não seja, volto para minha função de médico com o maior prazer. Mas minha vontade é de eleger-me para a Câmara Federal.”

Questionado sobre a gestão do prefeito Luciano Duque (PT), o deputado, ao falar sobre as constantes alterações no primeiro escalão serra-talhadense, elogiou as mudanças e disse ver como algo positivo para a cidade.

“Vejo que o atual gestor está querendo se descolar do prefeito anterior e dar uma cara própria, com o seu ritmo, e isso é bom. Quando estava em campanha, dizia sempre que as pastas estratégicas (saúde, educação e previdência) seriam administradas no seu colo e são estas as pastas que enquadram um prefeito na Lei de Improbidade Administrativa”, pontuou.

Alunos de Águas Belas protestam contra municipalização de escola

Alunos, professores e funcionários da Escola João Rodrigues Cardoso, de Águas Belas, saíram em passeata, na manhã desta quarta-feira (11), para protestar contra a municipalização da unidade. A manifestação, de acordo com uma funcionária, tenta impedir que a escola seja extinta “ou que venha a existir apenas nas lembranças e fotos amareladas em álbuns de formatura”.

“O aluno desta escola aprende desde cedo a exercer sua cidadania com educação e sem covardia. Aprende a se posicionar diante das situações impostas, não aceitando passivamente aquilo que não é certo. [...] Estamos na luta e permaneceremos nela até que o Governo do Estado nos ouça e entenda que merecemos respeito. [...] Não somos uma escola falida; somos uma escola sólida, atuante há quase meio século. Queremos permanecer na rede estadual”, disse a servidora.

O movimento é endossado por uma comunidade formada por 1.790 alunos, 44 professores e vários funcionários.

Grupo São Braz lesa Estado da Paraíba em R$ 7 milhões

José Carlos

O Grupo São Braz fundado na Paraíba pelo empresário José Carlos da Silva Júnior lesou em nada menos que R$ 7 milhões os cofres públicos estaduais através do não recolhimento de ICMS. A ilegalidade foi confirmada pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado que através do Acórdão nº 173/2012 (disponível na Internet). O Acórdão afirma que existe “clareza na descrição da infração praticada” (não pagamento do ICMS relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007), confirma “a inadimplência de obrigações fiscais perante o fisco estadual” e “motiva a perda do benefício fiscal concedido no âmbito do FAIN, tornando, assim, indevida a utilização de crédito presumido”.

A decisão do Conselho de Recursos Fiscais considera que está “sendo devida a exigência do crédito tributário de R$ 6.761.539,80 (seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 2.253.846,60 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) de ICMS por infringência aos artigos 106, IV do RICMS/PB, aprovado pelo Dec . n° 18.930/94 e artigos 6º, §4° c/c 31 e 32 do Dec. nº 17.252/94 e R$ 4.507.693,20, (quatro milhões, quinhentos e sete mil seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos) de multa por infração nos termos do artigo 82, V, “h” da Lei nº 6.379/96”. A reportagem tentou falar com o empresário José Carlos mas apesar de vários telefonemas, ontem, ele não foi encontrado para comentar o assunto.

Revista faz a denúncia

Em agosto de 2011, a revista “Politika” trouxe a denúncia de que “O Grupo São Braz foi multado em 17 de junho de 2010 após o fiscal da Receita estadual, Newton Arnaud Sobrinho, identificar falta de recolhimento do ICMS. Pouco mais de três meses depois a dívida foi extinta, a multa cancelada e o auto de infração foi apagado dos arquivos da Secretaria da Receita”.

A revista informa também que “o ex-secretário da Receita Estadual, Naílton Rodrigues Ramalho, foi responsabilizado por uma clara tentativa de ‘abafar’ a repercussão em torno do grave fato, negando, inclusive, a sua própria existência contábil”.

“O ex-secretário informou – na versão dele – que nenhuma dívida da empresa de alimentos São Braz foi perdoada pela Receita do Estado e que a cobrança, feita indevidamente, havia sido duplicada”.

A propósito do auto de infração por não recolhimento do ICMS, o relator do Acórdão nº 173/2012 que confirma a irregularidade, conselheiro João Lincoln Lins Borges, afirma que “a presente infração está devidamente comprovada através dos registros no livro de Apuração do ICMS, na rubrica “outros Créditos”. Sob a denominaç ão Crédito FAIN no valor total de R$ 2.537.216,29, registrado nos seguintes períodos: out/2005, de março/2006 a dez/2006 e de jan/2007 a out/2007, conforme demonstrativo do débito do imposto e outros documentos que comprovam o atraso no recolhimento do ICMS para os referidos períodos”.

Auto de infração é legal

No mesmo sentido, o da constatação da irregularidade, também vota a presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Estado, Patrícia Márcia de Arruda Barbosa, que se pronuncia nos seguintes termos: “ Verifica-se, no caso em análise, que o auto de infração foi lavrado de acordo com os ditames legais que regem o processo administrativo fiscal, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte, tanto é que a mesma foi exercida tanto em primeira como em segunda instância administrativa. Nesse desiderato, deparamos com o fato de que à luz de tais considerações, analisando os autos verifica-se que não houve nenhum ato/fato que pudesse gerar a nulidade da autuação, motivo pelo qual rechaço veemente o entendimento prolatado pelo relator do voto divergente, pois no que tange aos aspectos formais, verifica-se que a peça sub exame encontra-se regularmente constituída, podendo de modo claro identificar a natureza da infração veiculada e o embasamento legal infringido”. À época de denúncia, o Grupo São Braz fez divulgar nota afirmando que “o que ocorreu foi que o processo fiscalizatório foi entendido como procedimento em duplicidade e por esta razão foi cancelado pela própria autoridade fiscal”.

A esse respeito, o conselheiro relator do processo nº 0715532010-2, João Lincoln Lins Borges, em que a acusada pede a anulação do procedimento que constatou a irregularidade, afirma que há “clareza na descrição da infração praticada”, não cabendo, portanto, a afirmação de que houve dupla cobrança do crédito, e que “Tal irregularidade evidenciou-se pelo fato do contribuinte ter utilizado indevidamente crédito do imposto, constatado pela não observância ao disposto no §§ 4º do Art. 6º do Decreto nº 17.252/94 c/c o inciso IV do Art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, onde estabelecem respectivamente que o contribuinte beneficiário do FAIN em atraso no recolhimento do ICMS, não gozará do referido beneficio, bem como o prazo para recolhimento do imposto dos estabelecimentos industriais.

Correio da Paraíba