Na Lupa Quinta 09/11/23, Blog do Edney

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Por Edney Souto

ANALISANDO A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ALEPE 

Na última terça feira, 7 de novembro, o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco se encontrou no centro de uma decisão que poderia redefinir o curso político da Assembleia Legislativa (Alepe). De forma discreta, os deputados deliberaram sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que versa sobre a reeleição da Mesa Diretora da casa.

ESTRATÉGIA DE ALVARO PORTO - Álvaro Porto, presidente da Casa pelo PSDB, buscava adiantar a eleição para o segundo biênio (2025-2026) de forma inesperada. Esta movimentação audaciosa visava capitalizar o atual poder do presidente sobre seus colegas, dado que a eleição para o segundo biênio da legislatura ainda se encontrava distante, e as incertezas políticas futuras eram palpáveis.

 A PEC - A emenda ao Regimento, apresentada, na terça foi submetida à votação no mesmo dia, em uma sessão extraordinária que foi marcada para as 17h. O texto propunha que a eleição para o segundo biênio ocorresse entre 1º de novembro do primeiro ano da Legislatura e 1º de fevereiro do terceiro ano, em data designada pela Mesa Diretora.

JUSTIFICATIVAS E CONTROVÉRSIAS -A justificativa da direção da Casa para o Projeto de Resolução era oferecer um maior prazo para a convocação da eleição da Mesa Diretora. O presidente Porto convocou os nobres parlamentares a apoiarem a iniciativa.

IMPLICAÇÕES LEGAIS - Entretanto, esta antecipação não estaria isenta de polêmica e possíveis implicações legais. Um deputado, sob reserva, levanta uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a prática. A reclamação abre espaço nos bastidores para potenciais desafios jurídicos, embora haja receio de retaliações.

PRECEDENTE NO TOCANTINS - Em maio de 2023, o ministro Dias Toffoli do STF suspendeu os efeitos de um dispositivo da Constituição do Estado de Tocantins que permitia a eleição, no mesmo procedimento, da mesa diretora da Assembleia Legislativa para os dois biênios da legislatura. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7350 e será submetida a referendo do Plenário.

VISÃO DE TOFFOLI - Toffoli ressaltou a importância da periodicidade das eleições para o pluralismo político, afirmando que a realização de duas escolhas para os mesmos cargos em um único momento burla a possibilidade de renovação política.

A decisão do ministro qualificou de “cristalina” a inconstitucionalidade da Emenda 48/2022 à Constituição estadual do Tocantins, argumentando que subverte princípios democráticos fundamentais.

INCERTEZAS- Esta decisão do STF adiciona uma camada de complexidade à movimentação de Álvaro Porto em Pernambuco, criando uma atmosfera de incerteza em torno da aprovação da PEC da reeleição da Mesa Diretora.

IMPACTANTE NA GOVERNABILIDADE - Nove meses após assumir a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Álvaro Porto emerge como uma figura central e influente entre os parlamentares. Sua liderança foi tão marcante que levou a uma antecipação na mudança do regimento interno da Casa, visando apoiar sua recondução para mais um biênio.

EXECUTIVO E LEGISLATIVO - A consolidação da liderança de Álvaro foi, em parte, impulsionada pela falta de diálogo e ações entre o Parlamento e o Executivo. Esse cenário estimulou discursos sobre autonomia e independência, tornando a manutenção de Álvaro na presidência um claro recado dos deputados ao Governo. Ao mesmo tempo, pressiona a equipe política do Palácio a buscar formas de se aproximar, cientes de que terão o mesmo presidente durante todo o mandato.

PRÓXIMOS PASSOS - Há uma expectativa na Casa de Joaquim Nabuco de que a eleição para a presidência ocorra ainda neste mês, com alta probabilidade de ser realizada sem a necessidade de um bate-chapa.

1ªSECRETARIA - A 1ª secretaria também é objeto de grande interesse, com o deputado estadual Gustavo Gouveia (SD) trabalhando para ser reconduzido ao cargo. Outros nomes já começam a se movimentar, como Aglailson Victor, Kaio Maniçoba, France Hacker e o persistente candidato Francismar, todos demonstrando interesse nessa importante posição.

MAIS PERSPECTIVAS - Álvaro Porto emerge como uma figura de destaque na Assembleia Legislativa de Pernambuco, consolidando sua liderança em um período relativamente curto. Sua influência não apenas reforça a autonomia do legislativo, mas também coloca pressão sobre o Governo para estabelecer um diálogo mais eficaz. A eleição iminente promete ser um evento crucial, com potencial para moldar o cenário político estadual nos próximos anos. É isso aí!

STF FAZ MAIORIA CONTRA EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA DIVÓRCIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (08.11) contra a necessidade de separação prévia, judicial ou de fato, para o divórcio de casais. Com o entendimento, a maior parte do tribunal já entende que é válida uma alteração na Constituição feita pelo Congresso em 2010, que retirou a exigência da separação para que um casal se divorciasse.

Votaram contra essa prévia necessidade o relator, ministro Luiz Fux, e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Há ainda uma divergência entre os ministros, no entanto. Mendonça, Kassio e Moraes entendem que, apesar de não ser uma exigência para o divórcio, a separação judicial não deixa de ser uma possibilidade válida.

Os outros ministros votaram por invalidar as normas sobre a separação judicial, seguindo o voto de Fux.

Ao ler o seu voto, o ministro Luiz Fux defendeu que a regra aprovada no Congresso em 2010 não precisava de regulamentação para ter efetividade e que a alteração na Constituição buscou simplificar o rompimento do vínculo com a eliminação de condicionantes.

Fux disse, ao votar, que "casar é direito e não dever, o que inclui manter-se ou não casado".

Antes da mudança, a previsão da Constituição era de que um divórcio só podia ser efetuado após uma separação judicial de ao menos um ano ou a comprovação de uma separação de fato por mais de dois anos.

O caso que chegou ao Supremo e serviu de parâmetro para o julgamento do tribunal é um recurso a uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve um divórcio sem a separação prévia do casal.

O TJ-RJ argumentava que após a alteração na Constituição de 2010, basta a manifestação da vontade de romper o vínculo conjugal.

Um dos cônjuges alegava no recurso ao Supremo que a alteração na constituição não afasta as regras do Código Civil, que prevê a separação judicial.

PARA RAQUEL, APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SENADO REPRESENTA FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE DO NORDESTE

Para governadora Raquel Lyra, aprovação da Reforma Tributária no Senado representa fortalecimento da competitividade do Nordeste

Aprovado no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (8), o texto da Reforma Tributária foi comemorado pela governadora Raquel Lyra. De acordo com a gestora, a reforma vai poder proporcionar redução das desigualdades regionais, podendo fortalecer a competitividade do Nordeste no País. Além disso, a continuidade até 2032 dos incentivos às indústrias automobilísticas instaladas no Nordeste será um fator ainda mais importante de geração de emprego, renda e desenvolvimento para a região.

“Estamos em um caminho importante que busca a simplificação tributária, um pleito que há décadas o Brasil sabe que precisa, mas não tinha sido feito. A reforma chega para garantir diminuição das desigualdades regionais e sociais, além de poder ser um agente de competitividade para Pernambuco e demais estados do Nordeste com os incentivos concedidos às indústrias automobilísticas para que elas possam continuar seu ciclo de investimento onde estão instaladas”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, que esteve nesta quarta no Senado junto aos senadores pernambucanos Teresa Leitão, Humberto Costa e Fernando Dueire e realizou debates com parlamentares para defender a importância da aprovação da reforma. 

A extensão dos incentivos a essas indústrias representa a garantia da competitividade fora do eixo Sul-Sudeste. Em Pernambuco, por exemplo, o Polo Automotivo de Goiana, com a presença da indústria da Stellantis, representa uma considerável geração de emprego, com crescimento médio de 5,6% ao ano.

A reforma foi aprovada no Senado por 53 votos a favor e 24 contra. A proposta voltará para análise da Câmara dos Deputados, já que ocorreram modificações no texto.

Fotos: Divulgação

URGENTE - APROVADA EM DOIS TURNOS NO SENADO REFORMA TRIBUTÁRIA, A REFORMA VOLTA AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Após três meses de discussão, o Plenário aprovou a reforma tributária, que muda o sistema de cobrança de impostos no País. A proposta unifica três tributos federais, um estadual e um municipal para criar o Imposto sobre Valor Agregado, que não será cobrado nas diversas etapas, como por exemplo, na fábrica e na loja. Outros países já contam com o IVA com alíquotas menores de 20%. A equipe econômica, no entanto, estima uma de 27,5%. Mas a proposta prevê isenção para a cesta básica e a redução de 60% para outros produtos da chamada cesta estendida, que serão definidos em lei específica. O relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, manteve a devolução dos impostos sobre a conta de luz para famílias de baixa renda e incluiu no chamado cash back o botijão de gás. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, destacou que a proposta vai reduzir a carga tributária sobre o consumo.

A reforma vai reduzir o imposto para quem ganha menos sobre o consumo. Quem ganha mais, que consome bens mais caros vai pagar mais imposto. Quem ganha menos, que consome bens de primeira necessidade vai pagar menos imposto. Então, ela tem um caráter desejado, que é o que a gente chama de uma reforma que também tem um caráter progressivo. Quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos e o que é mais justo.

A oposição votou contrariamente à reforma tributária. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, destacou que a proposta prevê quatro alíquotas para o IVA: uma padrão que deverá superar os 27,5%; uma favorecida de 40% da padrão para treze setores da economia, a exemplo do de transportes e o agrícola; uma de 70% da padrão para profissionais liberais, como médicos e advogados; e uma que isenta outros setores, incluindo o da saúde. Ele ressaltou que quanto maior o número de exceções, maior será o percentual da alíquota padrão. 

Na medida que você vai reduzindo as alíquotas para alguns setores, e muitos foram contemplados, você acaba aumentando a alíquota geral. Se todo mundo paga uma alíquota única, você tem um percentual. Na medida que você vai excluindo, e o governo precisa do todo, alguns setores vão pagar mais por isso. Então, aumenta a alíquota. Agora é evidente que tem que setores que são fundamentais e que têm que estar, como educação, saúde. Não tem como nem discutir. 

A reforma tributária também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente; define um teto para a carga tributária; institui a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e aumenta a tributação sobre heranças. A proposta também prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com R$ 60 bilhões para minimizar as perdas de estados e municípios com as mudanças. O projeto estabelece uma fase de transição que vai começar em 2026 para vigência integral do novo modelo em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado

CONFIRA OS PRODUTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

Reforma tributária: Confira itens que terão alíquota reduzida

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (7) e uma série de mudanças foram acolhidas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) durante a votação, dentre elas está o cashback obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. 

Com o cashback, ao comprar o gás de cozinha, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago. O mesmo mecanismo já estava previsto no relatório anterior para contas de luz e itens da cesta básica. 

A PEC ainda prevê uma redução de 60% para tributos em 13 setores e, na prática, estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Confira abaixo algumas categorias de produtos que terão impostos mais baixos:

Alíquota reduzida em 60%

Serviços de educação e saúde;

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

medicamentos;

Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviários e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;

Alimentos para consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes;

Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários e aquícolas;

Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e

Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Alíquota reduzida em 30%

Prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.

Possibilidade de alíquota zero

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

medicamentos;

Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Produtos hortícolas, frutas e ovos;

Serviços de educação de ensino superior no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni);

Entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos; e

Aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

O principal objetivo da reforma tributária é unificar cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que será subdividido em federal e estadual/municipal. 

Há, ainda, um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

SENADO APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 1° TURNO

Senado aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno

Relator acatou seis emendas durante discussão em plenário

Por 53 votos a favor, 24 contra e nenhuma abstenção, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o resultado às 19h16. Agora, os senadores votam os destaques. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

O Senado pretende votar, ainda hoje, a PEC em segundo turno. Na noite de terça-feira (7), os parlamentares aprovaram, por 24 votos a favor e 2 contra, um requerimento para acelerar a tramitação da reforma tributária e votar o texto em dois turnos no mesmo dia. A urgência foi aprovada horas depois de o texto ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

BANCADA FEDERAL DE PERNAMBUCO ESTEVE REUNIDA COM JOÃO CAMPOS EM BRASÍLIA

Na tarde desta quarta-feira (08), o prefeito do Recife, João Campos, esteve em Brasília, reunindo-se com a bancada de Pernambuco no Congresso Nacional. Durante o encontro, que contou com a presença dos três senadores e de 18 deputados federais do Estado, o gestor apresentou as prioridades de administração municipal e discutiu a destinação de emendas no Orçamento Geral da União para 2024, buscando apoio para ações direcionadas à população recifense.

Ele enfatizou a importância de promover a igualdade de oportunidades por meio de políticas públicas centradas em quatro eixos fundamentais: educação, saúde, segurança alimentar e acesso a direitos. As ações prioritárias da gestão incluem a criação de creches, expansão da Atenção Básica, e a construção de restaurantes populares, cozinhas comunitárias e banco de alimentos.

João Campos também pediu apoio para construção e manutenção da rede Compaz, que foi reconhecido pela ONU como o equipamento que melhor contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e de 14 Centros Arrecife – espaços integrados de diálogo continuado com a comunidade, que têm o objetivo de promover a proteção social, aumentando o nível de empregabilidade entre os jovens e impactando na redução da violência nas comunidades. Os primeiros Centros Arrecife serão construídos no início de 2024.

“A gente pode apresentar informações sobre a nossa cidade e a nossa prioridade para a emenda de bancada, que é um conjunto de obras na assistência social, na criação dos centros Arrecife, uma política pública desenhada na cidade do Recife, que a gente vai começar a implantação com a construção de quatro centros e a gente solicitou a bancada que pudesse ser parceira dessa iniciativa, começando com R$ 15 milhões para a construção dos quatro primeiros centros nos territórios mais vulneráveis. A gente sabe que cada parlamentar tem uma pauta, tem uma região, tem uma área de defesa prioritária do mandato e a gente entende que a nossa capital pode ter a atenção de todos e todas. Então aqui eu agradeço a presença de todos e esse diálogo vai continuar de forma permanente, porque, na política, quando a gente soma quem sai ganhando é a população”, afirmou João Campos.

Durante o encontro, o prefeito destacou os avanços do Recife nos últimos anos, com o aumento de 70% no número de vagas em creches; a qualificação da estrutura física da rede municipal de ensino; os investimentos para promover uma grande reestruturação na Saúde, que já reduziu pela metade a fila de espera por cirurgias no município; o equilíbrio das contas públicas; e as ações para mitigar os impactos das chuvas na cidade.

Além disso, elencou as iniciativas da Prefeitura para construir uma sociedade mais justa e com igualdade de oportunidades e para enfrentar os efeitos da crise que atingiu o Brasil nos últimos anos. O gestor ressaltou as ações que priorizam os mais vulneráveis e que fizeram com que o Recife pudesse avançar nos indicadores sociais. A cidade que ocupava, desde 2012, a primeira posição no ranking das capitais mais desiguais do país, ocupa atualmente o meio da tabela, na 12a posição. O índice de Gini, instrumento que mede o grau de concentração de renda, passou de 0,622 em 2017 (pior resultado da história) para 0,546 atualmente.

João Campos ainda agradeceu o apoio que a gestão vem recebendo da bancada. Desde 2021, os senadores e deputados federais pernambucanos já destinaram mais de R$ 53 milhões para a construção da Ponte Jaime Gusmão (Monteiro-Iputinga), que está com ritmo acelerado de obras e será inaugurada no ano que vem; Hospital da Criança, que vai começar a ser construído em janeiro; e para as obras de proteção de encostas.

Participaram da reunião nesta quarta-feira os senadores Humberto Costa e Teresa Leitão, além dos deputados federais Augusto Coutinho, Carlos Veras, Clodoaldo Magalhães, Eriberto Medeiros, Fernando Filho, Fernando Monteiro, Guilherme Uchôa Júnior, Iza Arruda, Lucas Ramos, Luciano Bivar, Maria Arraes, Mendonça Filho, Ossesio Silva, Pedro Campos, Renildo Calheiros, Túlio Gadelha e Waldemar Oliveira. O senador Fernando Dueire e o deputado Felipe Carreras estavam em sessão no Congresso no momento do encontro, mas, posteriormente, compareceram ao local da reunião para conversar com João Campos e se informar a respeito de tudo que foi discutido e sobre as prioridades da Prefeitura do Recife

MARÍLIA CELEBRA VOLTA DE PAULINHO DA FORÇA A CÂMARA E VÊ FORTALECIMENTO DO SOLIDARIEDADE NO GOVERNO LULA

Marília Arraes prevê fortalecimento do partido na gestão de Lula com a recondução de Paulinho da Força e a cassação de Marcelo Lima

Vice-presidente nacional destaca a experiência e influência de Paulinho no Congresso, enquanto TSE decide pela perda do mandato de Marcelo Lima por infidelidade partidária

A vice-presidente nacional do Solidariedade, Marília Arraes, celebrou a recondução do mandato do presidente nacional da legenda, Paulinho da Força, como deputado federal pela quinta vez consecutiva. Em suas declarações, Arraes ressaltou o papel destacado de Paulinho no Congresso Nacional, posicionando-o como um dos principais protagonistas entre as lideranças políticas da Casa.

Com uma trajetória marcada por sua experiência como líder sindical e sua habilidade como articulador político, Paulinho da Força se destaca na interlocução com os setores organizados da sociedade. Suas intervenções no parlamento têm gerado grande repercussão e influência entre os representantes do Congresso Nacional, consolidando-o como uma figura de relevância no cenário político nacional.

Marília Arraes também previu um fortalecimento do papel do Solidariedade na relação com o governo do presidente Lula, destacando que a atuação de Paulinho será fundamental nesse contexto.

No entanto, o cenário político também foi marcado por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reverberou no Solidariedade. O deputado Marcelo Lima, eleito pelo partido em São Paulo, teve seu mandato cassado por migrar para o PSB, infringindo as regras de fidelidade partidária. A decisão da Corte, com um placar de 5 a 2, reforça a importância do cumprimento das normas estabelecidas para a manutenção dos mandatos parlamentares.

Com a cassação de Marcelo Lima, Paulinho da Força, que ocupava a posição de primeiro suplente do Solidariedade, foi diretamente beneficiado. Sua recondução ao cargo de deputado federal ganha ainda mais relevância diante desse desdobramento.

Paulinho também compartilhou sua gratidão nas redes sociais, destacando a vitória como um triunfo da classe trabalhadora e de todos aqueles que lutam por um Brasil mais justo.

O Solidariedade vive um momento de contrastes, com a recondução de Paulinho da Força como deputado federal e a cassação de Marcelo Lima por infidelidade partidária. Enquanto a legenda fortalece sua presença no Congresso Nacional com a influência de Paulinho, a decisão do TSE reforça a importância do cumprimento das normas de fidelidade partidária para a estabilidade política. O desfecho desses acontecimentos terá reflexos significativos no papel do Solidariedade na relação com o governo do presidente Lula e no cenário político nacional como um todo.