CONSELHO DA OAB APROVA PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALGEMAS EM PRISÕES DE ADVOGADOS

Conselho da OAB aprova proposta para regulamentar uso de algemas em prisões de advogados

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, durante a última sessão ordinária da gestão, nesta segunda-feira (09), a proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados ou advogadas. Foi aprovada, então, proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Na ocasião, foi levado em consideração o parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, cujo entendimento do relator da matéria, conselheiro federal Stalyn Paniago (MT), é de que a excepcional medida de contenção em desfavor de profissional da advocacia, pode ser executada. 

Porém, a utilização de algemas, por exemplo, deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais. Segundo o conselheiro, que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado, frisou que apenas justificam a utilização de algemas em casos de resistência, fundado receio de fuga, perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, ou através de justificativa formal da medida extrema.

O CFOAB sugeriu, porém, expressa possibilidade de punição por abuso de autoridade aos servidores públicos que descumprirem os mandamentos legais e, concernente à vítima do ato constrangedor o imediato relaxamento da prisão perpetrada e nulidade do ato processual a que se refere, nos moldes do já delineado, em parte final de Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A possível conduta irregular de advogados e advogadas deve ser apurada em estrita observância do devido processo legal, resguardando-lhe direitos e garantias individuais, o que não é o cerne da discussão. Conforme destacou o relator, discute-se, tão somente, que o uso humilhante, indiscriminado, depreciativo e estigmatizador das algemas deve ser resguardado a situações extremas e necessárias a esses profissionais indispensáveis à administração da Justiça. As informações são do CFOAB.

PREFEITURA DE JABOATÃO PROMOVE AÇÕES EM ALUSÃO AO COMBATE A CORRUPÇÃO

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através da Controladoria Geral do Município, tem se empenhado em ações estratégicas para fortalecer a luta contra a corrupção, alinhando suas iniciativas à data comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro. Durante esta semana, a cidade se envolveu com uma série de atividades, com o objetivo de reforçar a ética e a transparência na gestão pública, tanto para os servidores municipais quanto para a sociedade.

Uma das ações centrais foi uma palestra virtual realizada na quarta-feira (11), no Complexo Administrativo da Prefeitura, localizado em Jardim Jordão. O evento contou com a participação de Silvio Rocha, juiz federal da 10ª Vara Criminal da 3ª Região de São Paulo, que é especialista em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Rocha trouxe seu vasto conhecimento para sensibilizar os servidores sobre a importância de práticas éticas no exercício da função pública e as implicações da corrupção. A palestra foi promovida pela Corregedoria Geral do Município e foi um momento de aprendizado para os servidores municipais, que puderam discutir e refletir sobre o impacto da corrupção nas instituições públicas e na sociedade.

Carlos Montarroyos, Controlador Geral do Município, destacou a relevância de ações conjuntas no combate à corrupção. Ele afirmou que a responsabilidade não recai apenas sobre os gestores públicos, mas também sobre a sociedade civil, que precisa ser ativa nesse processo de conscientização e prevenção. A campanha "Diga Não à Corrupção" foi um dos pilares dessa mobilização. A Prefeitura utilizou suas redes sociais para divulgar essa iniciativa, criando cards interativos com imagens de servidores municipais que reafirmam o compromisso com a ética, a transparência e a eficiência na administração pública. A população pode acompanhar as ações e interagir com o conteúdo no perfil oficial da Prefeitura no Instagram (@prefjaboatao).

Além da campanha nas redes sociais, outro aspecto importante foi o lançamento da galeria online, que faz parte do projeto Escola Cidadã, uma iniciativa educativa que visa sensibilizar os estudantes da rede municipal sobre cidadania, ética e a importância do combate à corrupção. A galeria apresenta desenhos e ilustrações criados por 470 alunos, do 4º ao 7º ano, de 13 escolas municipais, com foco em como combater pequenas corrupções no cotidiano. Os trabalhos abordam temas como o respeito às filas, a recusa à propina, o cuidado com o patrimônio público e outros comportamentos que contribuem para o bom funcionamento dos serviços públicos. A galeria online, que pode ser acessada pelo site da Ouvidoria do município, foi uma maneira de envolver os jovens na discussão sobre ética e transparência, incentivando-os a adotar atitudes responsáveis e a promover um ambiente escolar e social mais justo.

O projeto Escola Cidadã foi criado em 2020 pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e tem como objetivo despertar nos estudantes uma consciência cidadã, além de orientá-los sobre a importância da ética em suas ações diárias. O projeto também serve como um meio de conectar a população com a gestão pública por meio da Ouvidoria, estreitando os laços entre a sociedade e as ações da Prefeitura.

Essas ações fazem parte de um esforço contínuo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes para promover a ética, combater a corrupção e garantir que os serviços públicos sejam administrados com transparência e responsabilidade. A iniciativa de envolver tanto os servidores municipais quanto a população, especialmente os jovens, é uma tentativa de criar uma cultura de integridade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e comprometida com os princípios da boa governança.

REFORMA ADMINISTRATIVA DE MANO MEDEIROS É APROVADA EM JABOATÃO

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de reforma administrativa encaminhado pelo prefeito Mano Medeiros, marcando uma reestruturação significativa na administração municipal. Aprovado com ampla expectativa de mudanças, o texto prevê a criação de duas novas secretarias – de Planejamento e Gestão e de Governo –, elevando o total para 10 secretarias municipais. O projeto também detalha a existência de 31 secretarias executivas, além do gabinete da vice-prefeita, e extingue 65 cargos comissionados, demonstrando um esforço para reorganizar a estrutura administrativa da cidade. 

Mano Medeiros, ao comentar sobre a aprovação, destacou o cuidado com o qual o projeto foi elaborado. O prefeito ressaltou o trabalho de estudo e diálogo que precedeu o envio do texto ao Legislativo, apontando a confiança no apoio da Câmara para consolidar as mudanças. O olhar está direcionado para uma nova gestão a partir de 2025, mesmo mantendo a continuidade de sua liderança.

Entre as mudanças detalhadas no projeto, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão assume um papel estratégico no desenvolvimento e monitoramento de ações e projetos estruturantes no orçamento do município. Já a Secretaria Municipal de Governo terá um escopo ampliado, englobando a Gestão Regionalizada, Articulação Política, Segurança Cidadã, Comunicação Institucional e Relações com a Imprensa, sinalizando uma abordagem integrada e multifuncional.

O estudo que embasou a reforma também revisou o quadro de cargos comissionados, resultando na extinção de 65 posições. A medida, segundo o texto do Projeto de Lei Complementar, busca otimizar o funcionamento das secretarias municipais, fundos, gabinetes e demais órgãos da administração direta e indireta, preservando autonomia administrativa e financeira. Essa estruturação será complementada por regulamentações futuras, a serem detalhadas por decreto do Poder Executivo, que definirá atribuições e funcionamento específicos de cada unidade.

O texto aprovado sinaliza uma reconfiguração planejada da gestão municipal, com foco na eficiência e alinhamento às necessidades do município, enquanto prepara o terreno para a próxima etapa administrativa.

RAQUEL ASSINA DUAS ORDENS DE SERVIÇO QUE SOMAM R$ 25 MILHÕES PARA FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR EM PERNAMBUCO

Governadora Raquel Lyra assina duas ordens de serviço que somam R$ 25 milhões para fortalecer a agricultura familiar em Pernambuco

As assinaturas foram feitas durante a abertura da 1ª Feira de Negócios da Agricultura Familiar (FENEAF), no Recife

Na abertura da 1ª Feira de Negócios da Agricultura Familiar (FENEAF), nesta quinta-feira (12), a governadora Raquel Lyra assinou duas ordens de serviço para fortalecer a agricultura familiar em Pernambuco. A primeira, de R$ 18 milhões, é para aração de terras, e a segunda, de R$ 7 milhões, é destinada à distribuição de sementes em municípios do Sertão. A feira, realizada no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), no Recife, foi aberta oficialmente pela governadora. O evento é uma oportunidade de negócios para agricultores de todas as regiões do estado, que estão comercializando seus produtos. A feira acontece até domingo (15), e a entrada é gratuita.

“Aqui na feira tem agricultores de Pernambuco inteiro mostrando a capacidade de produção da nossa gente, gerando negócios para, muitas vezes, o ano todo. E nós estamos trabalhando para reforçar essas ações. Nós temos o fortalecimento com a distribuição de sementes no tempo certo e também as horas-máquinas tão sonhadas, porque não adianta nada a gente entregar as sementes se eles não têm as máquinas para poder arar a terra. Vamos trabalhar para gerar emprego e renda no nosso estado”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A primeira assinatura foi para contratação do serviço de aração da terra, ação importante para preparar a terra para receber as sementes. A segunda vai distribuir 512 toneladas de sementes de milho, feijão e sorgo para municípios do Sertão pernambucano. 

Ainda na ocasião, a gestora vistoriou seis caminhonetes que serão destinadas a fortalecer o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Indígena, iniciativa em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social. A chefe do Executivo estadual também conheceu algumas máquinas e tratores, que vão fazer parte de um grande programa para a agricultura familiar, a ser lançado em breve.

“Esse é o investimento na agricultura familiar feito pelo governo, esse é nosso grande papel. São sementes, aração de terra, além dessa grande feira”, registrou o secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, Cícero Moraes. O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, disse que é “uma satisfação estar presente no evento da feira da agricultura, porque é a demonstração de um governo que trabalha pelo desenvolvimento agrário”, frisou.

“Nós estamos com uma expectativa de receber por dia, na feira, cerca de 500 pessoas que vão ter contato com os produtos de mais diversos tipos, de origem vegetal e animal, derivados e in natura, como mel, queijo, mariscos. Tudo isso, somados aos investimentos na distribuição de sementes e cuidado com a terra, fortalece a geração de emprego e renda”, disse a presidente do IPA, Ellen Viégas.

FENEAF – Realizada pelo Governo de Pernambuco, a FENEAF reúne cerca de 300 agricultores, que estão expondo seus produtos em 250 estantes. São quatro pavilhões, sendo um deles exclusivo dos povos e comunidades tradicionais de Pernambuco. Os participantes foram selecionados por meio de uma chamada pública e de uma curadoria realizada pela Diretoria de Extensão Rural do IPA. 

O agricultor João da Silva Leite, de Mirandiba, no Sertão, está comercializando mel e extrato de própolis. “Isso mostra interiorização das ações do governo, um evento que mostra potencial. Então é bom para que a gente se sinta contemplado, lembrado, importante para escoar, ter para onde vender nossa produção”, afirmou o agricultor.

A FENEAF é uma versão renovada e ampliada da feira de agricultura realizada no ano passado no IPA. O horário de funcionamento na sexta e sábado é das 8h às 20h, e no domingo, das 8h às 13h.

Estiveram presentes o deputado estadual Eriberto Filho, os prefeitos Isabel Hacker (Rio Formoso), Luiz Aroldo (Águas Belas) e Marly Quental (Cedro). 

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

FÁBIO ARAGÃO DEIXARÁ MANDATO COM APROVAÇÃO RECORDE, DEIXANDO SAUDADE EM SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

A cidade de Santa Cruz do Capibaribe se despede de um ciclo importante na sua história política com a gestão de Fábio Aragão, que termina seu mandato com um índice de aprovação impressionante de 87,6%, uma marca que não foi alcançada por nenhum outro prefeito da cidade. A pesquisa revela que quase 50% dos entrevistados consideram Fábio o maior prefeito da história do município, com 47,5% dos votos, uma diferença substancial em relação aos outros nomes que foram citados, como Zé Augusto Maia e Edson Vieira, que somam, respectivamente, 6,3% e 5,7%.

Essa aprovação recorde e o reconhecimento popular colocam Fábio Aragão em um patamar de destaque, um legado político que fortalece sua imagem junto à população. A ausência de uma candidatura à reeleição, aliada ao desempenho de sua gestão, gerou um efeito positivo em sua trajetória, com eleitores saudosos e esperançosos por mais conquistas. Em termos de popularidade, sua saída da política local parece ter criado um desejo de continuidade de seu trabalho, fazendo com que sua figura se perpetue como um símbolo de transformação para a cidade.

Com a renúncia de Fábio Aragão à disputa pela reeleição, a responsabilidade de conduzir o município a partir de 1º de janeiro recai sobre o novo prefeito eleito, Helinho Aragão. Ele encontrará um cenário de grandes expectativas pela frente, uma vez que precisa não só manter a gestão de continuidade, mas também imprimir sua própria identidade e cumprir com as promessas de mudanças que marcarão seu governo. A missão de Helinho Aragão é considerada desafiadora, pois será necessário equilibrar a base sólida construída pelo antecessor com inovações e a adaptação a novas demandas da população, tornando-se, assim, o principal responsável por consolidar os avanços de Santa Cruz do Capibaribe.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA PEDÓFILOS

Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos; Saiba detalhes

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a castração química de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (12).

De acordo com o projeto, a castração química será uma punição aplicada de forma conjunta às penas de reclusão ou detenção para crimes de cunho sexual contra crianças e adolescentes. 

O texto foi aprovado após mobilizações dos oposicionistas, que incluíram a punição em um projeto que tratava somente da criação de um cadastro nacional de pedófilos. A proposta, analisada em pautas da segurança pública, segue para votação no Senado.

A medida será válida para criminosos condenados após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, em crimes como: aliciamento de menores, prostitução infantil, estupro de vulnerável, comprar, divulgar, vender, gravar e simular cena de sexo com menores.

POLÍCIA COMBATE EM OPERAÇÃO CRIMES DE CORRUPÇÃO NO SERTÃO DE PERNAMBUCO

Polícia deflagra operação para combater crimes de corrupção no Sertão de PE

Na manhã desta quinta-feira (12), a Polícia Civil de Pernambuco desencadeou a 68ª Operação de Repressão Qualificada do ano, batizada de Abantesma, termo que significa “fantasma”. A ação, vinculada à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP) e presidida pelo delegado Gregório Ribeiro, titular da 4ª Delegacia de Combate à Corrupção (4ª DECCOR), tem como foco desarticular uma organização criminosa suspeita de praticar peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro.

Detalhes da operação

Iniciadas em abril de 2021, as investigações revelaram um esquema criminoso em municípios do Sertão pernambucano. Nesta quinta-feira, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão domiciliar, autorizados pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, com alvos nos municípios de Iguaracy, Betânia, Custódia, Itapetim e São José do Egito.

A operação mobilizou 60 policiais civis, incluindo delegados, agentes e escrivães, com apoio técnico da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (DINTEL) e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD).

Os materiais apreendidos estão sendo encaminhados para a Delegacia de São José do Egito, onde serão analisados para subsidiar o avanço das investigações.

Segundo a Polícia Civil, mais informações sobre a operação serão divulgadas em breve pela Assessoria de Comunicação da instituição. A expectativa é que os resultados contribuam para desmantelar a organização criminosa e garantir a responsabilização dos envolvidos.

A Operação Abantesma reforça o compromisso do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) em combater crimes contra a administração pública e promover a integridade no setor público

SIVALDO E CARRERAS SOLICITARAM E DNIT TOMARÁ AÇÕES NA BR-423

A BR-423, um dos mais importantes e movimentados eixos rodoviários de Pernambuco, atravessa Garanhuns com um fluxo intenso de veículos e desafios que colocam em evidência a segurança viária. No trecho compreendido entre os quilômetros 90 e 92, uma sequência de acidentes, alguns deles fatais, tem gerado comoção e preocupação na comunidade local, especialmente após o trágico episódio no quilômetro 91,2, que vitimou uma criança de 10 anos e deixou outras três pessoas gravemente feridas. Essa realidade, que mistura a dor das famílias afetadas com a urgência de soluções, foi o que motivou uma ação conjunta entre o deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) e o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino.

Em um ofício encaminhado ao Ministro dos Transportes no dia 12 de novembro, Felipe Carreras destacou a necessidade premente de intervenções no local. A solicitação incluiu desde a instalação de lombadas eletrônicas até melhorias na sinalização horizontal, colocação de placas de advertência e implementação de iluminação pública, medidas consideradas essenciais para conter a escalada de acidentes na área. A proximidade do trecho com empreendimentos residenciais, somada à deficiência de sinalização, foi apontada como fator agravante na incidência de colisões e atropelamentos, potencializando o risco para os moradores e motoristas.

A resposta do Ministério dos Transportes veio por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que reconheceu a gravidade da situação e confirmou que o trecho atende aos critérios mínimos para a instalação de equipamento eletrônico de controle de velocidade. Contudo, a limitação de recursos no Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) deixou o local como uma prioridade registrada para futuras ações. Enquanto isso, medidas paliativas foram implementadas, como a redução da velocidade máxima permitida de 80 km/h para 60 km/h, a instalação de placas indicativas e a inclusão de dispositivos sonorizadores na pista, todos esforços para mitigar riscos até que intervenções mais estruturantes possam ser realizadas.

A questão da iluminação pública, crucial para aumentar a segurança no período noturno, trouxe à tona um impasse orçamentário. Segundo o DNIT, a Constituição Federal delega essa responsabilidade às prefeituras municipais, uma condição que depende do alinhamento entre esferas locais e federais. Nesse cenário, Felipe Carreras e Sivaldo Albino intensificaram o diálogo em busca de alternativas, reforçando a importância de ações integradas para atender às demandas da população e oferecer um ambiente rodoviário mais seguro.

A confluência de esforços entre diferentes níveis de governo evidencia a complexidade de gerir rodovias que cortam zonas urbanas em expansão, onde o crescimento desordenado de empreendimentos afeta diretamente a dinâmica do trânsito e, consequentemente, a segurança das pessoas. A BR-423, com sua importância estratégica, torna-se um retrato de desafios enfrentados em todo o país, onde vidas muitas vezes dependem da celeridade e da eficácia de políticas públicas. As ações imediatas já realizadas e os compromissos futuros assumidos refletem um primeiro passo para transformar o lamento em prevenção e o risco em proteção.