ÚLTIMO GRUPO DE POLÍTICOS BRASILEIROS QUE ESTAVA EM ISRAEL DEIXOU PAÍS VIA JORDÂNIA

Itamaraty confirma que último grupo de políticos que estava em Israel deixou o país pela Jordânia

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) confirmou, há pouco, que o último grupo de autoridades e políticos brasileiros que estava em Israel conseguiu deixar o país pela fronteira terrestre com a Jordânia, nesta manhã.

Segundo a pasta, o grupo é formado por 27 cidadãos. Eles receberam autorização das Forças de Defesa de Israel para ir até a fronteira terrestre com o território jordaniano, de onde vão embarcar em voos comerciais para o Brasil.

O Ministério das Relações Exteriores mantém, desde outubro de 2023 quando se intensificaram os conflitos entre Israel e o Hamas, um alerta consular que desaconselha toda viagem não essencial ao país.

Os ataques recentes entre os dois países coincidiram com a viagem das duas comitivas de autoridades brasileiras a Israel. Na segunda-feira (16), o primeiro grupo formado por prefeitos e outros gestores municipais fez o mesmo trajeto e deixou Tel Aviv. Eles passaram pela Jordânia e seguiram rumo à Arábia Saudita, de onde voltaram para o Brasil.

PRINCIPAIS PAUTAS DA ALEPE VÃO MESMO FICAR PARA O SEGUNDO SEMESTRE

Na véspera do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) viveu um dia de votações intensas que destravaram a pauta e garantiram a aprovação de projetos importantes para o Executivo estadual. Com o plenário cheio e clima de acordo entre as bancadas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2994/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar superior a R\$ 100,5 milhões. O montante tem como principal finalidade o financiamento das festividades juninas em cem municípios pernambucanos, além do reforço orçamentário para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Do total liberado, R\$ 50 milhões serão destinados à Empetur, que é responsável pela execução de políticas públicas voltadas ao turismo; R\$ 30 milhões irão para a Fundarpe, que organiza e apoia eventos culturais; e os R\$ 20,5 milhões restantes beneficiarão diretamente as atividades do TCE. A liberação do crédito, aprovada sem grandes resistências, foi interpretada como um gesto de alívio institucional antes do recesso, garantindo o suporte financeiro às festas de São João, especialmente importantes para o interior do estado.

Ainda na mesma sessão, a Alepe aprovou outro projeto estratégico do governo: a criação de cinco novos batalhões da Polícia Militar. A proposta passou pelas comissões de Justiça, Administração Pública e Segurança Pública na manhã da terça-feira e foi levada ao plenário no turno da tarde, onde também recebeu sinal verde. O projeto prevê a instalação do 27º BPM em Goiana, na Mata Norte; do 28º BPM em Bezerros, no Agreste Central; e do 29º BPM em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. Além disso, serão implantados o 3º Biesp em Arcoverde, no Sertão do Moxotó, e o 4º Biesp em Barreiros, na Mata Sul, fortalecendo o aparato de segurança pública em regiões estratégicas do estado. A medida é parte do esforço do governo para descentralizar e modernizar o policiamento, oferecendo uma resposta mais ágil aos crescentes desafios da segurança nas regiões contempladas.

Apesar das aprovações, o clima na Casa não é de plena satisfação. O deputado estadual Antonio Moraes (PSDB) avaliou que o semestre legislativo foi aquém do esperado e alertou para o risco de um segundo semestre ainda mais conflituoso, devido ao acirramento político. Segundo ele, é fundamental que os deputados coloquem os interesses do estado acima das disputas eleitorais e trabalhem para garantir avanços concretos. Moraes fez um apelo por mais diálogo e menos polarização, pedindo que os “palanques sejam desarmados” em nome da governabilidade. Já o líder da oposição, deputado Diogo Moraes (PSB), reconheceu que os debates tendem a se intensificar, mas negou que o fator eleitoral seja o principal causador das tensões. Para ele, as divergências em torno de temas como o empréstimo solicitado pelo Executivo, a suplementação orçamentária e a nomeação de novo gestor para Fernando de Noronha são naturais e refletem questões puramente administrativas. Ele pontuou que o calendário eleitoral influencia o clima político, mas não deve ser usado como desculpa para falta de planejamento por parte do governo estadual. A última reunião plenária do semestre deve ocorrer nesta quarta-feira, já que na próxima semana o feriado de São João antecipa o início do recesso oficial da Alepe, previsto para começar no dia 30.

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO “OBSCURUS” CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO EM PERNAMBUCO

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (18), a 33ª Operação de Repressão Qualificada do ano de 2025, batizada de “Obscurus”. A ofensiva policial tem como principal objetivo desarticular uma organização criminosa de grande porte, envolvida com o tráfico interestadual de drogas e com a lavagem de dinheiro em larga escala. Segundo as autoridades, a quadrilha vinha expandindo suas operações por diversos estados brasileiros, incluindo Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Mato Grosso do Sul, tornando-se um alvo prioritário das forças de segurança pública.

A investigação teve início em maio de 2023 e foi conduzida pela 7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico, que integra o Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC). Sob a coordenação do delegado José Eymard Coutinho, a apuração revelou uma estrutura criminosa altamente organizada, com ramificações em diferentes estados e uma rede complexa de lavagem de capitais ilícitos. A Justiça autorizou a execução de 33 mandados de prisão e 14 mandados de busca e apreensão domiciliar, além do bloqueio judicial de ativos financeiros ligados aos investigados, medidas determinadas pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.

Cerca de 150 policiais civis foram mobilizados para cumprir as determinações judiciais. A operação envolveu delegados, agentes e escrivães, além da participação de unidades especializadas da Polícia Civil de Pernambuco, como o Comando de Operações e Recursos Especiais (CORE) e a Diretoria de Inteligência (DINTEL). O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro teve papel fundamental na identificação de movimentações financeiras suspeitas, contribuindo para o rastreamento de recursos desviados e ocultados por meio de laranjas e empresas de fachada.

Também foi destacado o envolvimento da Gerência de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, uma vez que parte dos comandos da organização criminosa era articulada de dentro do sistema prisional. A operação contou ainda com o apoio aéreo do Grupamento Tático Aéreo (GTA/SDS-PE), ampliando a capacidade de resposta tática em áreas de difícil acesso.

Outro diferencial da operação foi a cooperação interestadual. As Polícias Civis dos estados do Rio Grande do Norte, da Bahia e do Mato Grosso do Sul participaram diretamente das diligências em seus respectivos territórios, demonstrando a articulação nacional do grupo criminoso e a necessidade de ações coordenadas em múltiplas frentes. Já a Polícia Militar de Pernambuco atuou como reforço no apoio operacional terrestre, garantindo a segurança durante os cumprimentos dos mandados.

A escolha do nome “Obscurus” remete à atuação dissimulada do grupo investigado, que utilizava estratégias sofisticadas para ocultar o patrimônio oriundo do tráfico de entorpecentes. Foram identificados veículos de luxo, imóveis de alto padrão e contas bancárias em nome de terceiros usados para mascarar os lucros ilícitos. As investigações apontam que o esquema movimentava valores expressivos e operava com logística própria de distribuição de drogas, utilizando rotas terrestres e suporte de contatos locais para evitar o rastreamento pelas autoridades.

Com a deflagração da operação, as autoridades esperam causar um golpe significativo na estrutura financeira e logística da organização, além de enfraquecer a capacidade de articulação entre seus líderes. A ação representa uma resposta contundente ao avanço das redes criminosas que tentam se infiltrar e se consolidar em Pernambuco e em outras regiões do país, utilizando mecanismos financeiros cada vez mais sofisticados. A Operação “Obscurus” reforça o compromisso das forças de segurança com o combate sistemático ao crime organizado por meio da repressão qualificada e do trabalho conjunto entre instituições.

ITERPE PARTICIPA DE CERIMÔNIA DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE DA ADAGRO

Iterpe participa de cerimônia de posse do novo presidente da ADAGRO

Tomou posse como novo Diretor Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) o senhor: Moshe Dayan Fernandes de Carvalho. Ele foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe e tomou posse pelas mãos da vice-governadora, Priscila Krause, na manhã desta quarta-feira (18), no auditório da Sociedade Nordestina de Criadores (SNC) no Recife. 

O presidente do Iterpe, Cleodon Ricardo, esteve presente na solenidade e destacou a importância do pleno funcionamento da agência para o desenvolvimento de todo o time da Secretaria de  Desenvolvimento Agrário Agricultura , Pecuária e Pesca do Estado de Pernambuco - SDA. 

O secretário Cícero Moraes, parabenizou o Governo de Pernambuco pela indicação, de Moshe Dayan para o cargo e elencou algumas ações SDA no ano de 2025, como o crescimento do programa do leite e deu destaque ao protagonismo nacional do Crédito Fundiário do Iterpe, que liberou mais de 100 milhões de reais para aquisição de terras no ano de 2024, e já ultrapassou os 70 milhões em menos de seis meses do ano de 2025, além do trabalho incansável da regularização fundiária que o Iterpe vem desenvolvendo com o suporte do Governo do Estado e fortalecendo parcerias com as prefeituras de pernambuco.

BOLSONARO NÃO FOI INDICIADO NA ABIN PARALELA, CARLOS E RAMAGEM SIM

A Polícia Federal concluiu um dos inquéritos mais delicados da era pós-Bolsonaro ao finalizar a investigação sobre o esquema de espionagem ilegal que ficou conhecido como “Abin paralela”. A apuração revelou que, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Agência Brasileira de Inteligência foi utilizada indevidamente para monitorar adversários políticos, ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares, jornalistas e outras autoridades, em uma engrenagem de vigilância que rompeu os limites institucionais e legais do serviço secreto brasileiro.

De acordo com o relatório da PF, Bolsonaro teve participação no esquema, embora não tenha sido indiciado neste inquérito específico. A justificativa é que o ex-presidente já responde por crime de organização criminosa no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado. No entanto, o núcleo operacional do esquema foi atingido com indiciamentos que incluem figuras próximas a ele. Entre os principais nomes está Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin e atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, que comandava a estrutura paralela de espionagem. Carlos Bolsonaro, vereador e filho do ex-presidente, também foi formalmente indiciado, apontado como articulador político do uso indevido da agência.

A lista de alvos do monitoramento clandestino é extensa e revela a abrangência do plano. Ministros do Supremo como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux foram espionados, segundo a PF, com uso de tecnologia de geolocalização e acompanhamento eletrônico. No Congresso Nacional, os investigados incluíam o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a ex-deputada Joice Hasselmann, o ex-deputado Jean Wyllys e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.

A PF identificou ainda que jornalistas, senadores, governadores e até servidores de órgãos estratégicos estavam na mira do sistema ilegal. No total, 37 pessoas foram indiciadas, incluindo o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa. A investigação aponta que a estrutura da agência foi usada com desvio de finalidade, operando como um braço clandestino do gabinete presidencial, em sintonia com a chamada “ala ideológica” do governo Bolsonaro.

O método utilizado pelos espiões incluía o uso da ferramenta FirstMile, um software capaz de rastrear a localização de dispositivos móveis sem autorização judicial. Essa tecnologia, que deveria servir à segurança do Estado em operações contra o crime organizado e o terrorismo, foi usada para fins políticos e pessoais, violando garantias constitucionais e colocando em xeque a integridade institucional da Abin. Os registros coletados revelam dezenas de milhares de acessos a dados de localização de alvos, sem qualquer respaldo legal, expondo a gravidade da operação paralela.

O inquérito descreve a atuação de um núcleo técnico e outro político, com funções bem delineadas. Enquanto agentes da Abin operavam o sistema e coletavam informações, figuras do entorno de Bolsonaro indicavam os alvos e orientavam o uso dos dados. As informações obtidas, segundo os investigadores, foram usadas para alimentar estratégias políticas, ataques nas redes sociais e ações de bastidores contra adversários do governo.

A Polícia Federal destacou que o caso representa um dos episódios mais graves de instrumentalização das instituições de Estado para fins pessoais e políticos desde a redemocratização do país. Ainda que Jair Bolsonaro não tenha sido formalmente indiciado neste momento, a citação de sua participação no relatório final representa um marco na responsabilização de ex-mandatários por condutas criminosas durante o exercício do cargo. O relatório final será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal, que poderá oferecer denúncia nos próximos meses.

GILSON MACHADO FILHO MOSTRA AVANÇO DE OBRA PARADA APÓS FISCALIZAÇÃO

Gilson Machado Filho mostra avanço de obra parada após fiscalização

Vereador destaca que sua fiscalização acelerou a retomada de obra na Rua Daniel Antônio Rodrigues, após mais de seis meses de paralisação.

O vereador Gilson Machado Filho (PL) esteve novamente na última terça-feira (17) na Rua Daniel Antônio Rodrigues, no bairro de Afogados, para fiscalizar o andamento de uma obra de pavimentação que havia sido iniciada pela Prefeitura do Recife, mas que, por mais de seis meses, permaneceu paralisada. A visita de Gilson não foi casual: ela deu sequência a uma primeira fiscalização que havia sido realizada na semana anterior, no dia 4 de junho, quando o parlamentar denunciou a situação de abandono da obra.

A obra, que foi inicialmente orçada em R$ 2.500.000,00, teve seu custo elevado para R$ 3.300.000,00, sem que os trabalhos avançassem. A primeira fiscalização de Gilson Machado Filho gerou repercussão nas redes sociais, com o vereador apontando os problemas de execução e cobrando providências por parte da administração municipal.

Ao retornar ao local pela segunda vez, o vereador constatou que a obra havia sido retomada. Com isso, o pavimento da rua já estava em processo de calçamento, resultado de sua ação fiscalizadora.

"Quando fomos lá na semana passada, a obra estava parada. Agora, ao retornar, vemos que ela está em andamento. Isso é um reflexo da nossa cobrança. A fiscalização feita pelo vereador tem um impacto real no andamento das obras da cidade. Se não fosse nossa intervenção, certamente a obra ainda estaria parada", declarou Gilson.

Gilson também fez questão de lembrar que a obra foi iniciada em junho de 2024, durante o período eleitoral, com prazo de conclusão de seis meses. No entanto, com o atraso significativo, ele questionou a gestão da Prefeitura do Recife e cobrou maior comprometimento com a entrega das obras prometidas.

"Passaram-se mais de seis meses e só agora estamos vendo a obra avançar. O Recife não pode continuar sendo marcado por esse tipo de descaso", disse o vereador.

Gilson Machado Filho reafirmou o papel da oposição na Câmara Municipal e sua atuação em favor da fiscalização das ações do poder executivo. "Quando falarem que a oposição não trabalha, é só mostrar os meus vídeos de fiscalização. Vamos continuar nas ruas, fiscalizando e cobrando. O trabalho de fiscalizar é essencial, porque ele impacta a vida das pessoas e resolve os problemas da nossa cidade", destacou.

HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA DIVULGA NÚMEROS REFERENTES AO MÊS DE MAIO, REGISTRADO CRESCIMENTO EM DIVERSOS ATENDIMENTOS

Hospital Regional Dom Moura divulga números referentes ao mês de maio e registra crescimento em diversos atendimentos

O Hospital Regional Dom Moura (HRDM), em Garanhuns, divulgou o balanço de atendimentos e procedimentos realizados durante o mês de maio de 2025, reforçando sua importância como referência em saúde para o Agreste Meridional de Pernambuco. Os dados apontam um crescimento em praticamente todas as áreas da assistência hospitalar em comparação com o mesmo período do ano anterior.

De acordo com o levantamento, foram realizados 113 partos normais e 62 partos cirúrgicos (cesáreas), apenas no último mês, totalizando 175 nascimentos.  Em maio de 2024, foram registrados 39 partos normais e 19 cesáreas, totalizando 58 nascimentos. O quantitativo deste ano representa um aumento de mais de 200% no número total de partos, o que reflete a ampliação da capacidade da maternidade.

Na área ambulatorial, o Centro de Saúde realizou 1.909 atendimentos em maio de 2025, frente a 1.461 atendimentos no mesmo mês do ano anterior, representando um crescimento de aproximadamente 30% na oferta de consultas especializadas.

Os serviços de diagnóstico também apresentaram evolução. Os exames laboratoriais saltaram de 19.318 em 2024 para 19.595 em 2025. A realização de ultrassonografias passaram de 445 para 537, exames de raio-x aumentaram de 5.072 para 5.307, tomografias tiveram um salto significativo de 30 exames em maio de 2024 para 800 em 2025, um avanço que destaca a modernização do novo centro de imagem, inaugurado em agosto de 2024.

A diretora da unidade, Luciana Santos, destacou o empenho das equipes e a evolução dos serviços ofertados. “Esses números mostram o quanto temos avançado na oferta de uma assistência cada vez mais qualificada e humanizada. É fruto do trabalho incansável de nossas equipes, do investimento em estrutura e da valorização do SUS como política pública essencial. Seguimos comprometidos com a missão de salvar vidas e cuidar das pessoas com dignidade.” afirmou a gestora.

Assessoria de Comunicação Hospital Regional Dom Moura

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ARTIGO JURÍDICO - O MARCO CIVIL DA INTERNET PRECISA SER ATUALIZADO

O Marco Civil da Internet Precisa Ser Atualizado: Uma Década Depois, Novos Desafios Exigem Revisão Legal

Por: Geovani Oliveira 

Há 11 anos, o Brasil dava um passo fundamental ao sancionar a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI). Reconhecido mundialmente como uma legislação pioneira, o MCI estabeleceu direitos, garantias e deveres para usuários, provedores e o Estado no ambiente digital. Foi essencial para organizar juridicamente a internet no país, oferecendo pilares como a neutralidade da rede, a proteção da privacidade, a liberdade de expressão e a preservação dos registros. Entretanto, na atualidade é inevitável reconhecer: o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado.

Vivemos um novo cenário. A transformação digital acelerada, a onipresença das redes sociais e a ascensão exponencial da Inteligência Artificial (IA) impõem novos riscos e responsabilidades que não estavam plenamente mapeados há uma década. A IA, com sua capacidade de gerar e espalhar conteúdo em larga escala, levanta questões éticas, jurídicas e sociais sobre manipulação de informação, privacidade e segurança.

Apesar da criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trouxe um importante arcabouço normativo sobre o tratamento de dados pessoais, a LGPD e o MCI que estabelece os princípios e direitos fundamentais na internet, devem caminhar em harmonia, complementando-se. Mas hoje, percebe-se um descompasso, enquanto a LGPD regula com precisão o uso e tratamento de dados, o MCI permanece omisso ou insuficiente diante das novas dinâmicas tecnológicas e de poder das plataformas digitais. 

No entanto, nota-se o problema do Art. 19 do MCI no que trata da responsabilização das plataformas digitais. Um ponto nevrálgico da discussão está no Art. 19 do MCI, que isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo se houver ordem judicial de remoção, e se após a ordem da justiça,  não houver a retirada do conteúdo objeto da demanda. Na prática, essa previsão legal tem sido interpretada como uma blindagem para as big techs, que são as grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado global, exercendo forte influência na economia, cultura e sociedade. Exemplos incluem a Alphabet (Google), Meta (Facebook), Amazon, Apple e Microsoft. Há uma blindagem que vem dificultando a responsabilização efetiva, mesmo diante de conteúdos notoriamente ilícitos, como discurso de ódio, fake news e práticas criminosas.

Esse dispositivo tem sido objeto de intensos debates no Supremo Tribunal Federal (STF), mas até o momento não há uma decisão definitiva sobre o regime jurídico aplicável. A ausência de resposta gera insegurança jurídica, impacta diretamente os usuários e estimula a impunidade digital. Defendo que o Art. 19 precisa ser reformulado com urgência, pelo Poder Legislativo, para que se estabeleça um regime de responsabilidade mais equilibrado, condizente com os princípios constitucionais especialmente os da dignidade da pessoa humana e da proteção à honra, imagem e privacidade. No STF (Supremo Tribunal Federal) discute-se o tema 987 da repercussão geral sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização de provedores de internet por conteúdo ilícito publicado por terceiros. O julgamento ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.037.396, relatado pelo ministro Dias Toffoli. Recentemente os ministros do STF estão votando a favor da responsabilização objetiva das redes em face de conteúdos. O Supremo formou maioria pela definição de as que redes sociais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado por usuários. 

A Transparência algorítmica e a responsabilidade digital é outro ponto que exige revisão, sobretudo quando se trata do papel dos algoritmos. As plataformas digitais operam por meio de sistemas opacos, que interferem diretamente na vida das pessoas ao filtrar, ranquear e amplificar conteúdos. A ausência de transparência algorítmica mina a confiança da sociedade e compromete a democracia, pois essas decisões, automatizadas e invisíveis, moldam opiniões, comportamentos e até podem interferir em resultados  eleitorais.

Portanto, é imprescindível que o MCI (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.965/2014, passe a exigir boas práticas algorítmicas, incluindo a transparência dos critérios de recomendação, auditorias independentes e mecanismos de contestação por parte dos usuários. Trata-se de temas urgentes de pacificação em virtude do avanço da tecnologia digital em tempos de Inteligência Artificial.  

Preservar avanços, evitar retrocessos deve ser o ponto de partida de uma atualização do MCI, por parte do legislador. 

O meio digital não espera. Avança com velocidade, com rupturas tecnológicas que transformam a sociedade quase diariamente. Nesse contexto, as plataformas precisam ser observadas, reguladas e responsabilizadas com objetividade. A atualização do Marco Civil é uma necessidade urgente, não apenas para proteger direitos individuais, mas para garantir ordem jurídica, confiança social e ética digital. Que  finalmente, possamos ver uma reforma  responsável, moderna e constitucionalmente alinhada, capaz de tornar o Brasil novamente referência mundial em regulação da internet — agora, diante dos desafios da nova era digital.

*Advogado especialista em Direito Constitucional*