Mais da metade dos municípios de Pernambuco não têm Guarda Municipal
Levantamento do TCE-PE identificou que 97 das 184 cidades não contam com o efetivo, que pode contribuir com o policiamento comunitário
A discussão sobre o papel da Guarda Municipal no combate à violência continua dividindo opiniões, mesmo após quatro meses da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a atuação desses profissionais no policiamento urbano. Enquanto alguns municípios brasileiros resistem em ampliar funções, para além da segurança patrimonial, outros usam até armamentos de grosso calibre, como fuzis, assemelhando o papel das guardas ao da Polícia Militar.
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou que 97 dos 184 municípios não contam com Guarda Municipal, ou seja mais da metade. Na Região Metropolitana do Recife (RMR), que concentra mais de 76% dos registros de roubos e furtos no Estado, duas cidades não implementaram essa força de segurança: Abreu e Lima e Araçoiaba.
Com pouco mais de 19 mil habitantes, a gestão municipal informou que Araçoiaba, na verdade, conta com apenas dois guardas. "O município reiniciou os estudos de impacto financeiro visando a abertura de um novo concurso público, com o objetivo de suprir o déficit atual no efetivo", disse a assessoria.
Já a prefeitura de Abreu e Lima, com estimativa de mais de 98 mil moradores, declarou ao JC que não está em estudos a implementação de Guarda Municipal. Entre janeiro e maio deste ano, 199 queixas de roubos e furtos foram somadas pela polícia na cidade.
Doze municípios da RMR contam com Guarda Municipal, sendo três portando armas de fogo: Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe. Recentemente, Recife deu início ao processo de autorização para o uso de armamento junto à Polícia Federal, o que só deve se concretizar a partir de 2026.
Com o déficit histórico de policiais militares em Pernambuco - problema que atinge a maioria dos estados brasileiros -, a presença de guardas em espaços públicos pode inibir a ação de criminosos. O STF, inclusive, decidiu que esses profissionais tem poder para fazer revistas em suspeitos.
Em reunião no TCE-PE para discutir o resultado dos dados sobre a segurança pública nos municípios, o secretário de Ordem Pública e Segurança do Recife, André Rebêlo, demostrou preocupação com o papel que está sendo exercido por algumas guardas municipais no País.
"No interior de São Paulo, há militarização das guardas municipais. Você encontra guardas com armamentos pesados, com treinamento para enfrentamento às quadrilhas, que não me parece ser papel de uma guarda tradicional. Isso é papel de Polícia Militar ou da federal em algumas circunstâncias", declarou.
"E qual o papel do município? É de policiamento comunitário, de conhecer o território, criar um ambiente público em que as pessoas possam conviver num espaço harmônico", complementou o secretário municipal, que também já atuou na coordenação de ações do programa estadual Pacto pela Vida.
Ele reforçou que, no Recife, a Guarda Municipal irá atuar em áreas específicas, se aproximando da população. Conforme informado pelo prefeito João Campos, todos os guardas que usarem arma de fogo também estarão com câmeras corporais (bodycams).
Além disso, como regra determinada pela Polícia Federal, toda guarda armada precisa contar com Ouvidoria e Corregedoria para receber queixas de possíveis excessos praticados pelos profissionais da segurança e investigá-los.
SEGURANÇA TAMBÉM É DEVER DO MUNICÍPIO
Na reunião no TCE-PE, o pesquisador e especialista em governança, estratégias e sistemas de segurança pública Armando Nascimento, Armando Nascimento, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), afirmou que a criação da Guarda Municipal não é fundamental para a segurança das cidades. No entanto, as prefeituras precisam desenvolver ações de prevenção social.
"Para que eu consiga ter um estado de segurança, eu preciso ter o município. Agora o município não precisa ter Guarda Municipal para que ele possa ocupar o seu papel de integrante estratégico. A segurança não é só de responsabilidade do Estado", ressaltou.
De acordo com o TCE-PE, o diagnóstico apresentado sobre o panorama atual das políticas em segurança pública nos municípios pretende sensibilizar as prefeituras a aderirem mais efetivamente à Política Nacional de Segurança e ampliarem o acesso a recursos federais.
Segundo o estudo, 80% das cidades estão no nível insuficiente e 16,8% no nível inicial, no que se refere à implementação de políticas públicas no setor. Apenas o Recife atingiu o nível aprimorado.
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