O acórdão do TCE é contundente ao afirmar que houve desvio de finalidade no uso do chamado trabalho voluntário. Em vez de atividades pontuais e sem vínculo empregatício, como determina a legislação, o município teria utilizado essa mão de obra de forma contínua e habitual, ocupando postos essenciais da administração pública. Entre as funções desempenhadas estavam serviços de merenda escolar, gari, fiscal de limpeza urbana, cuidador de criança com deficiência, auxiliares de serviços gerais, almoxarifado, limpeza, farmácia e lavanderia, atividades típicas de cargos que, por regra, exigem contratação formal mediante concurso público.
Para o Tribunal, a prática configura burla direta à Constituição Federal, especialmente ao artigo 37, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso no serviço público, além de ferir a Lei Federal nº 9.608/1998, que regula o serviço voluntário no país. A legislação é clara ao permitir apenas o ressarcimento de despesas comprovadas ao voluntário, vedando qualquer tipo de remuneração fixa ou o uso dessa modalidade para suprir carência permanente de pessoal, o que, segundo a auditoria, não foi respeitado pela gestão municipal.
Outro ponto sensível destacado pelo TCE-PE foi a forma como os gastos foram registrados. As despesas com os chamados voluntários foram lançadas como “outros auxílios financeiros”, somando R$ 19.315.600,00 no período analisado. Esse procedimento, de acordo com os auditores, provocou uma subavaliação artificial das despesas com pessoal na Receita Corrente Líquida do município, em afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites rígidos para gastos com folha de pagamento.
O caso ganha ainda mais repercussão política porque o prefeito Júnior Vaz aderiu recentemente à base do prefeito do Recife, João Campos (PSB), um movimento que chamou atenção nos bastidores e ampliou o interesse sobre a condução administrativa e fiscal de sua gestão. A decisão do TCE, portanto, surge em um momento de reposicionamento político do gestor, aumentando a pressão e o escrutínio público sobre suas práticas à frente da prefeitura.
Procurada, a Prefeitura da Pedra não se manifestou sobre as conclusões da auditoria nem sobre a multa aplicada ao prefeito. O espaço segue aberto para esclarecimentos.