HUMBERTO QUER ACABAR EXIGÊNCIA
DE ''CHEQUE-CAUÇÃO'' EM HOSPITAIS
E CLÍNICAS PARTICULARES
1- O senador Humberto Costa (PT), que também é médico, apresentou um projeto no Senado que ainda vai dar muito o que falar.2- O projeto quer tornar ilegal um procedimento muito comum em hospitais e clínicas particulares: a exigência de um “cheque-caução” na hora em que o paciente chegar ao local para internar-se.
3- Além do “cheque-caução”, os hospitais e clínicas também ficariam proibidos de exigir dos seus clientes assinatura de nota promissória ou outra garantia financeira qualquer como pré-condição para prestação do serviço médico-hospitalar coberto por plano de saúde.
4- O Projeto de Lei, de nº 327/2011, tem poucas chances de ser aprovado porque o “lobby” dos hospitais no Congresso Nacional é forte.
5- Segundo ele, a exigência dessas garantias, antes ou no momento da prestação do serviço médico, seria tipificada como crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521, de 1951.
6- A vedação dessas exigências se estenderia a hospitais, clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora de plano de saúde.
7- Em sua exposição de motivos o senador pernambucano afirma que “os consumidores que se apresentam como titulares de um plano de saúde fazem jus à cobertura contratada, para si e seus dependentes, dos serviços de assistência médico-hospitalar, devendo os custos serem suportados pela operadora”.
8- O senador afirma também que a exigência de garantia pecuniária no ato do internamento – praxe comum em hospitais e clínicas particulares - pode causar transtornos aos segurados dos planos de saúde.
9- O projeto está tramitando, no momento, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, devendo ser apreciado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10- Caso seja aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados para ser apreciado pelos parlamentares.
É isso aí.
Fonte: Blog do Inaldo Sampaio
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