O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um amplo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Paudalho (Mata Norte) com o objetivo de garantir a segurança e a organização dos eventos durante a semana pré-carnavalesca e no Carnaval. No documento, assinado pela promotora de Justiça da cidade, Aline Arroxelas Galvão de Lima, e pelo secretário de Cultura, João Batista Silvino, a incolumidade de pessoas e do patrimônio são os principais objetivos. Estão previstas ações de observância aos direitos de crianças e adolescentes, proteção ambiental, ordenamento de trânsito e do comércio, colocação de banheiros públicos, intensificação de limpeza urbana e até a poluição sonora.
A regulação atinge os eventos em todos os locais da cidade, mas há uma preocupação especial com o Parque Pio Guerra, conhecido como “Parque Beira Rio”. Em caso de descumprimento dos termos do TAC, o transgressor fica sujeito a responder ações civis e criminais.
A gestão municipal se compromete em providenciar “reforço adequado” na segurança pública, através das polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal, além de viabilizar a atuação dos conselhos Tutelar e de Direitos da Criança e Adolescente.
A prefeitura assumiu o compromisso de cadastrar os blocos e agremiações e estes devem informar as características de seus desfiles, número estimado de foliões, estrutura e percurso ou local do evento. A partir desses dados, o Poder Público municipal fará o ordenamento de trânsito, comércio e de todo o aparato para garantir segurança aos foliões.
O termo dedica boa parte de suas determinações às observâncias das regras de proteção às crianças e adolescentes. O município deve promover trabalho preventivo e ampla divulgação, junto a comerciantes e à população em geral, quanto à proibição de venda ou entrega de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. E há um alerta de ações criminais contra quem não observar essa regra.
Outra preocupação do MPPE, contemplado no TAC, é evitar a poluição do Rio Capibaribe, que corta a cidade e margeia o Parque Pio Guerra. Além de providenciar banheiros químicos, o município terá que disponibilizar locais adequados para a colocação de lixo durante os eventos, além de um trabalho intensivo de limpeza ao final de cada festa.
O município, pelo TAC, terá que fiscalizar os excessos na emissão sonora dos blocos e de bares e fazer valer a lei do silêncio nas áreas próximas às unidades de saúde. E, através da vigilância sanitária, inspecionar vendedores de bebidas e alimentos, para observar as condições de higiene e armazenamento dos produtos.
E em ano eleitoral, o termo também alerta que os eventos e agremiações carnavalescas não devem servir de promoção pessoal a “pré-candidatos e partidos políticos.
Essa é mais uma iniciativa do MPPE para regulamentar a organização de eventos ligados ao Carnaval observando-se direitos fundamentais e o funcionamento adequado da segurança e dos serviços públicos. TACs com o mesmo objetivo já foram emitidos por promotores de Justiça em vários municípios, a exemplo do Recife e de Cachoeirinha (Agreste).
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