A promotora de Justiça de Ipojuca, Gláucia Hulse de Farias, emitiu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o terceiro estabelecimento comercial que oferece serviços de internet na cidade. O documento visa o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente nos ambientes de diversão eletrônica. O objetivo é regulamentar o acesso dos menores de 18 anos aos terminais de internet e evitar o acesso a sites com conteúdos impróprios para a idade.
Pelo TAC, o proprietário comprometeu-se a não permitir a entrada de crianças com idade inferior a dez anos no local, salvo quando acompanhados dos pais ou responsável legal. Às com idade entre 10 e 12 anos fica liberado o ingresso das 10h às 18h e fora desse horário apenas mediante autorização por escrito. Já aqueles que possuem de 12 a 14 anos podem frequentar a lan house desacompanhados das 10h às 20h. Os maiores de 14 anos estão permitidos a entrar sem acompanhamento dos pais ou responsável das 10h às 22h.
O TAC ainda prevê que seja registrado em um livro com numeração ou através de cadastro online, o nome do usuário, o número da identidade (ou do seu representante legal) e o horário de entrada e saída do estabelecimento. Também deve ser anotada a identificação da máquina terminal ou computador utilizado pelo usuário.
Outra recomendação é que produtos que causem dependência física ou química não podem ser comercializados para menores, conforme previsto em lei. Também fica proibido o acesso de conteúdo pornográfico ou obsceno a crianças e adolescentes. Caso a criança esteja usando uniforme escolar, esta só pode permanecer no estabelecimento se estiver acompanhada dos pais ou responsável.
O descumprimento das medidas propostas pelo TAC pode acarretar na aplicação de multa de três salários mínimos e o valor será redirecionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ipojuca.
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