Uma das matérias que podem ser votadas
pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em 2014 é o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 406/2005,
que proíbe a venda de bebidas com baixo teor nutricional e alimentos
com alto nível de açúcar, de sódio ou de gorduras saturada e trans em
cantinas de escolas da rede de educação básica.
Além de modificar o Decreto-Lei 986/1969,
que institui normas básicas sobre alimentos, para proibir a
comercialização desses produtos nas escolas, o projeto também altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990),
ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações de
educação nutricional e a promoção de alimentação saudável, bem como a
prevenção e controle de distúrbios nutricionais e de doenças associadas à
alimentação e nutrição de crianças e adolescentes.
Os estabelecimentos escolares que não
observarem a proibição da venda dos alimentos serão punidos de acordo
com a legislação sanitária, bem como não poderão ser licenciados nem
terem alvarás renovados.
Retorno
O PLS 406/2005, do senador Paulo Paim
(PT-RS), retornou à CE para o exame de quatro emendas apresentadas em
Plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), após aprovação de
substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR) pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) ,em agosto de 2013.
O relator do projeto na CE é o senador
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que apresentou voto pela rejeição das
emendas de Jucá, que apenas restringem, em vez de proibir, a
comercialização dos produtos nas cantinas escolares. As emendas já
haviam sido rejeitadas na votação da proposta na CAS.
Para Cássio Cunha Lima, as emendas
prejudicam a coercitividade do projeto, tornando-o meramente
programático. Ele diz ainda que não resta dúvida quanto à necessidade de
regulamentar a comercialização de alimentos em escolas, bem como a
própria merenda escolar.
O relator também observa que, nos oito
anos em que tramitou no Senado, foram feitas diversos aprimoramentos no
texto original. Nesse período, segundo Cássio Cunha Lima, ampliou-se o
número de estados quer regulamentaram a venda de alimentos em cantinas
escolares, visando a promoção da alimentação saudável entre os
estudantes.
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