Os vereadores de Garanhuns, por maioria de votos, reprovaram as contas do ex-prefeito Izaías Régis, relativas a 2019. Foram 13 votos pela rejeição e 4 a favor da aprovação. É a segunda vez que o Poder Legislativo Municipal vota contra a prestação de contas do ex-prefeito, por entender que o gestor cometeu irregularidades relacionadas ao Instituto de Previdência dos Servidores. Essa interpretação dos vereadores no foi objeto de caracterização de ato doloso por parte do TCE/PE
TRÂMITES- As discussões e a votação, iniciadas às 10 horas, só foram concluídas depois das 14 horas. Porém mais uma vez a referida votação não vai interferir na elegibilidade do deputado estadual, uma vez que não há improbidade administrativa e ele preenche os requisitos da nova legislação em vigor.
NOVA LEGISLAÇÃO- Recentemente, com o objetivo de suavizar essa norma, foi sancionada a Lei Complementar 185/2021. A norma incluiu o parágrafo 4º-A no artigo 1º da LC 64/1990 para fixar que a inelegibilidade da alínea "g" não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. O intuito foi evitar que agentes públicos perdessem os direitos políticos pelo cometimento de infrações formais, de pequeno potencial ofensivo e que não tenham causado dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos envolvidos ou de terceiros.
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