Projeto de Lei propõe maior autonomia para idosos na escolha do regime de casamento
A deputada Iza Arruda (MDB/PE) apresentou o Projeto de Lei 494/2024, visando modificar o artigo 1.641 da Lei nº 10.406/2002, que atualmente obriga os casais com mais de 70 anos a adotarem o regime de separação de bens. A proposta visa garantir aos idosos a liberdade de escolherem o regime de casamento que melhor se adeque às suas necessidades, respeitando sua autonomia e autodeterminação.
Atualmente, a legislação brasileira impõe o regime de separação de bens para casais com mais de 70 anos, presumindo uma suposta incapacidade baseada unicamente na idade. No entanto, essa medida é questionada por muitos como sendo desatualizada e perpetuadora de preconceitos contra os idosos. Diante disso, o PL 494/2024 propõe uma mudança significativa nesse cenário, reconhecendo a capacidade de escolha dos idosos e sua autonomia na tomada de decisões relacionadas ao casamento e aos regimes de bens.
O Projeto de Lei apresentado pela deputada Iza Arruda busca alterar o artigo 1.641 da Lei nº 10.406/2002, permitindo que os idosos com mais de 70 anos tenham a liberdade de escolher outro regime de casamento que não o de separação de bens. Para tanto, o casal deverá expressar sua vontade por meio de escritura pública, garantindo assim a formalidade e a segurança jurídica necessárias para a alteração do regime.
A justificativa para a proposição desse projeto de lei está fundamentada na necessidade de respeitar a autonomia e a autodeterminação dos idosos, reconhecendo que a idade não deve ser um critério determinante para a escolha do regime de casamento. Além disso, a iniciativa ganha relevância diante de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de alteração do regime de bens pela vontade das partes, reforçando a importância de garantir aos idosos o direito de decidir sobre suas relações conjugais de forma livre e consciente.
O Projeto de Lei 494/2024 apresentado pela deputada Iza Arruda representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos idosos, permitindo que eles exerçam sua autonomia e façam escolhas que reflitam suas vontades e necessidades no âmbito do casamento. Ao propor a modificação do regime de casamento para essa faixa etária, o projeto busca eliminar preconceitos e promover uma legislação mais inclusiva e condizente com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Bem assim!
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