ALEPE INFORMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PELA PGR

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que questiona a legalidade da Resolução nº 1.936/2023, a qual possibilitou a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2027, foi recebida pela Alepe por meio da imprensa. Apesar da ausência de notificação formal até o momento, o Legislativo pernambucano demonstrou tranquilidade diante do questionamento e reforçou que, assim que a notificação ocorrer e o conteúdo da ação for analisado, tomará as medidas adequadas e adotará um posicionamento oficial sobre o assunto.

A Resolução nº 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada, foi aprovada pela Alepe em um contexto de debates políticos e jurídicos acerca da possibilidade de realização de eleições antecipadas nas Assembleias Legislativas, tema que também foi abordado em outras Casas Legislativas estaduais. A PGR, ao encaminhar a ADI ao STF, apontou supostas inconstitucionalidades nesse tipo de medida, o que gerou um alerta em diversos estados brasileiros que adotaram práticas semelhantes para reeleições antecipadas de suas respectivas Mesas Diretoras.

A Alepe destacou que aguardará a tramitação da ação e assegurou que, independentemente da decisão a ser proferida pelo Supremo, cumprirá integralmente o que for determinado. Segundo o entendimento manifestado pela Assembleia, as deliberações judiciais, sobretudo de instâncias superiores como o STF, devem ser respeitadas e acatadas, sem confrontos ou questionamentos.

A ADI movida pela PGR não se limita apenas à situação específica de Pernambuco, mas também abrange outros estados que adotaram resoluções semelhantes. Essa ação, portanto, pode ter implicações mais amplas no cenário nacional, afetando a dinâmica política em diferentes Assembleias Legislativas que optaram por antecipar suas eleições internas.

Em Pernambuco, a resolução da Alepe foi alvo de discussões desde a sua aprovação, com opiniões divididas entre parlamentares e juristas. De um lado, há os que defendem a medida como uma forma de garantir estabilidade e continuidade administrativa; de outro, críticos apontam que a antecipação pode ferir princípios constitucionais, principalmente no que diz respeito à alternância de poder e à transparência no processo de escolha dos dirigentes das Casas Legislativas.

Com a ADI agora em curso no STF, a expectativa é que o tribunal analise não apenas o caso pernambucano, mas também as implicações jurídicas mais amplas envolvendo as Assembleias de outros estados. Isso coloca o foco na interpretação do Supremo sobre os limites da autonomia legislativa estadual frente à Constituição Federal, especialmente no que se refere à condução interna das Casas Legislativas.

Embora ainda não tenha sido notificada oficialmente, a Alepe reafirmou seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais e com a observância das normas constitucionais, assegurando que seguirá todas as determinações do STF assim que a questão for resolvida.