A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sancionar a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT, marca mais um capítulo no debate sobre a viabilidade e necessidade dessa cobrança no Brasil. A medida, que já havia sido extinta em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, ressurgiu em 2024 sob o nome SPVAT, como parte de um esforço da equipe econômica para incrementar os recursos destinados a amenizar os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde, na Previdência Social e em outros serviços públicos essenciais.
Contudo, a resistência dos governadores de estados e do Distrito Federal foi decisiva para mudar o rumo dessa proposta. Apesar da intenção de retomada do seguro, os líderes estaduais sinalizaram que não implementariam a cobrança em seus territórios, pressionando o governo federal a reconsiderar. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apontou que o apoio à revogação foi uma resposta estratégica para evitar conflitos administrativos e garantir uma abordagem unificada em nível nacional.
O DPVAT, nos anos em que esteve em vigor, representou uma importante fonte de financiamento para ações de saúde pública, educação no trânsito e pagamento de indenizações. Em 2018, último ano de plena vigência, a arrecadação totalizou R$ 4,6 bilhões, com valores anuais cobrados dos proprietários de veículos variando conforme o tipo de transporte. Carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas pagavam R$ 16,21, enquanto motocicletas e similares arcavam com R$ 84,58. Esses recursos eram destinados a cobrir despesas hospitalares decorrentes de acidentes e promover iniciativas de conscientização e prevenção.
A tentativa de retorno, embora motivada por justificativas econômicas e sociais, esbarrou em um cenário político desfavorável e em dúvidas sobre sua real eficácia. O contexto atual sugere que o peso da cobrança sobre os contribuintes e a estruturação do sistema de trânsito brasileiro permanecerão temas centrais nas discussões futuras.
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