Os dados apresentados pelo Legislativo mostram que, dos R$ 188 milhões previstos, apenas R$ 43 milhões foram liberados até agora, enquanto R$ 103 milhões sequer foram empenhados. Essa situação gerou insatisfação entre os parlamentares, levando o presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), a convocar uma reunião extraordinária em pleno recesso, na última segunda-feira. Na ocasião, 22 deputados estiveram presentes, enquanto outros, mesmo ausentes, respaldaram a iniciativa de solicitar informações ao Governo, além de uma auditoria especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prazo para resposta ao Legislativo foi estipulado em 30 dias.
A governadora, por sua vez, afirmou que entende como natural o pagamento de emendas impositivas transcender o ano de sua apresentação, e garantiu que o Estado busca resolver as pendências existentes. Segundo Raquel Lyra, as dificuldades enfrentadas até agora estão relacionadas a questões burocráticas e falhas nos planos de trabalho das prefeituras e entidades beneficiadas. Apesar disso, o decreto publicado hoje sinaliza um compromisso do Poder Executivo em aprimorar os mecanismos de execução orçamentária, visando maior eficiência e transparência no repasse dos recursos.
O novo Grupo de Trabalho será composto por representantes das secretarias de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fazenda, Controladoria-Geral do Estado, e Procuradoria Geral do Estado, além de contar com a possibilidade de participação da presidência da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, na condição de convidado. A governadora também destacou que os membros do grupo não terão direito a remuneração adicional pelo exercício da função.
O decreto, que detalha as diretrizes e a composição do Grupo de Trabalho, está disponível na íntegra abaixo:
DECRETO Nº 57.997, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o propósito de aperfeiçoar os procedimentos para pagamento das emendas parlamentares, que importem o repasse financeiro das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor aprimoramentos quanto a normas e procedimentos de execução orçamentária das emendas parlamentares de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, instituído no art. 1º, será integrado por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que o coordenará;
II – Secretaria da Fazenda;
III – Secretaria da Controladoria-Geral do Estado; e
IV – Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º Os referidos membros serão designados por ato da GOVERNADORA DO ESTADO, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.
§ 2º Poderá integrar o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, na qualidade de convidado, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro de 2025.
Raquel Lyra
Governadora do Estado de Pernambuco
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