Os novos salários, aprovados na Câmara Municipal de Vereadores em novembro de 2024, passariam a entrar em vigor a partir de Janeiro de 2025. Com o aumento, o salário do prefeito salta de 18 mil para R$ 30 mil, o do vice-prefeito de R$ 9 mil para R$ 18 mil, o dos vereadores de R$ 11 mil para R$ 18 mil e por fim, o dos secretários de R$ 9 mil para R$ 12 mil.
Aumento mantido
No entanto, a Procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, entrou com duas representações no TCE-PE que questionam a legalidade desse aumento salarial. A procuradora argumentou que, no caso do poder legislativo, a ordem estaria em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições.
Já no caso dos integrantes do legislativo, a procuradora apontou que a fixação dos salários deve ocorrer antes das eleições municipais em razão dos princípios de moralidade e impessoalidade, o que não aconteceu “Chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”. disse.
Decisão
O Conselheiro substituto Carlos Pimentel concedeu a medida cautelar sobre o salário dos vereadores, mas o Conselheiro Carlos Neves que estava a cargo da cautelar contra os salários do poder executivo, negou o pedido com a justificativa de que o juízo de possível ilegalidade não foi suficientemente relatado pelo MPC-PE, precisando de aprofundamento
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