NO RECIFE, SANCIONADA LEI MUNICIPAL QUE PUNE AGRESSOR DE MULHER EM ATÉ R$ 1 MILHÃO

O enfrentamento à violência contra a mulher ganhou um novo capítulo no Recife com a sanção da Lei nº 188/23 pelo prefeito João Campos. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), estabelece medidas administrativas rigorosas contra agressores de mulheres na capital pernambucana, incluindo a aplicação de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração. A nova norma foi oficializada nesta quarta-feira (9), reforçando o compromisso do poder público municipal com a construção de um ambiente seguro e livre de violência de gênero. As penalidades administrativas previstas na lei vão além do aspecto financeiro, proibindo, por exemplo, que agressores sejam contratados ou mantenham vínculos com a administração municipal, além do bloqueio de benefícios fiscais e linhas de crédito concedidas pelo município. A legislação determina ainda que os valores arrecadados com as multas sejam integralmente revertidos para o financiamento de políticas públicas de proteção, acolhimento e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo que os próprios agressores contribuam com os custos dessas iniciativas. O prefeito João Campos, ao sancionar a medida, ressaltou a importância simbólica e prática da nova lei, destacando que o Recife se torna pioneiro ao materializar o rompimento institucional com indivíduos que atentam contra a integridade física e psicológica das mulheres. A vereadora Liana Cirne, responsável pela proposição do projeto, defendeu a responsabilização dos autores de violência de forma ampliada, afirmando que o impacto da agressão contra uma mulher se estende a toda a sociedade, e que, por isso, é essencial que os agressores passem a arcar também com as consequências econômicas de seus atos. A nova legislação é mais um instrumento no esforço coletivo por justiça e equidade, promovendo não só a punição dos agressores, mas o fortalecimento contínuo das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A sanção ocorre em um momento de crescente demanda por ações efetivas que coíbam a violência doméstica, tornando a capital pernambucana referência nacional ao adotar medidas que associam penalidade financeira e responsabilidade social para os casos de agressão contra mulheres.