PROCURADORIA DA ALEPE DA AUTONOMIA A ÁLVARO PORTO PARA PAUTAR PROJETOS

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) emitiu, nesta segunda-feira (12), um parecer que redefiniu os contornos da manobra política orquestrada pela base do governo Raquel Lyra (PSD) para paralisar a pauta legislativa da Casa. A estratégia, que visava pressionar pela votação de matérias do Executivo, sobretudo o polêmico projeto de lei que solicita autorização para um empréstimo de R\$ 1,5 bilhão, teve sua eficácia reduzida após a leitura do parecer elaborado pelo procurador-geral da Alepe, Hélio Lúcio Dantas da Silva. O documento, lido em plenário, não contesta diretamente o direito da base governista de pedir o trancamento da pauta, mas afirma que, seguindo precedentes do Congresso Nacional, diversas matérias poderão continuar sendo analisadas em sessões ordinárias, sem que isso infrinja o pedido de obstrução. Entre os temas que seguem com tramitação regular estão proposições de competência exclusiva da Alepe, como resoluções, decretos legislativos, indicações e requerimentos; Propostas de Emenda à Constituição (PECs); projetos de lei complementar; e projetos oriundos de outros poderes.

Ainda segundo o texto da Procuradoria, mesmo os projetos de lei ordinária, que em tese estariam bloqueados pelo pedido de trancamento, podem ser apreciados mediante convocação de sessões extraordinárias, a critério do presidente da Casa. Com isso, o parecer reforça a autonomia do deputado Álvaro Porto (PSDB), atual presidente da Alepe, para conduzir a pauta conforme julgar mais adequado, inclusive em relação a matérias que tramitam em regime de urgência. Essa prerrogativa, segundo Hélio Lúcio, não é invalidada pela tramitação especial concedida ao Projeto de Lei nº 2692/2025, que trata do empréstimo bilionário pleiteado pela governadora. O procurador afirma que a inclusão de qualquer matéria na Ordem do Dia depende exclusivamente da vontade do chefe do Legislativo estadual, ainda que haja pressão externa para acelerar os debates e votações.

A interpretação da Procuradoria esvazia, portanto, a principal ferramenta de pressão da base governista, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade dos trabalhos legislativos sobre temas sensíveis e de interesse do parlamento. O projeto do empréstimo, embora tenha sido encaminhado em regime de urgência, permanece travado nas comissões temáticas da Casa, especialmente após a Comissão de Finanças ter apresentado um substitutivo ao texto original, o que exige novo parecer da Comissão de Justiça antes de avançar ao plenário. O parecer jurídico evidencia, de forma técnica e institucional, que a tentativa de paralisar os trabalhos legislativos não pode comprometer a autonomia da Mesa Diretora, muito menos impedir o funcionamento pleno da Casa em matérias de interesse coletivo. A leitura do documento gerou reações divergentes no plenário, com parte da oposição considerando o parecer como um “freio de arrumação” necessário para restabelecer o equilíbrio entre os poderes e garantir a funcionalidade do Legislativo. Já membros da base do governo demonstraram desconforto com o entendimento, mas preferiram não contestar publicamente o parecer técnico.