No entanto, o juiz concluiu que não foram apresentadas provas robustas que evidenciassem intenção deliberada de fraudar a lei. O magistrado destacou que, embora houvesse indícios como votação inexpressiva, ausência de campanha nas redes sociais e doações de valor ínfimo, a Justiça Eleitoral exige provas concretas para a configuração do ilícito. Um dos casos analisados envolvia uma candidata em gestação de alto risco, o que reforçou a tese de desistência tácita legítima, já admitida pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, Capitão Alencar permanece com seus direitos políticos preservados.
A Justiça Eleitoral determinou o arquivamento dos processos após o trânsito em julgado. A cota de gênero é uma exigência legal que determina que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais. O objetivo é promover a participação feminina na política. O TSE tem jurisprudência pacificada sobre fraude à cota de gênero, considerando ilícitas as candidaturas fictícias que visam apenas a cumprir a exigência legal sem a real intenção de concorrer.
Em 2024, o TSE confirmou casos de fraude à cota de gênero em 14 municípios de seis Estados do país – incluindo Bonito e Condado, em Pernambuco. Nesses casos, foram cassados os registros e diplomas de todas as candidatas e candidatos a vereador vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) das agremiações nos respectivos municípios, bem como anulados os votos recebidos pelas legendas
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