Projeto que isenta IPVA para motos de até 170 cilindradas avança na Alepe e pode beneficiar milhares de trabalhadores em Pernambuco
Proposta do deputado Abimael Santos atende a mototaxistas, entregadores e pequenos empreendedores do interior; isenção segue modelo permitido por resolução do Senado
O Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado estadual Abimael Santos (PL), deu um passo decisivo nesta terça-feira (3) ao ser aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta prevê a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas com até 170 cilindradas, o que pode representar um alívio significativo para milhares de pernambucanos que dependem desse tipo de veículo para trabalhar e se locomover diariamente.
A medida é especialmente voltada para trabalhadores autônomos, mototaxistas, entregadores por aplicativos e pequenos empreendedores, principalmente em cidades do Agreste e Sertão, onde as motos de baixa cilindrada são, muitas vezes, o único meio acessível de transporte diante das limitações de infraestrutura e transporte público.
Base legal e viés social
O projeto se apoia na Resolução nº 15/2022 do Senado Federal, que fixou a alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. Embora essa norma não obrigue os estados a concederem a isenção, ela oferece a base legal para que cada unidade da federação adote a medida conforme determina o artigo 155 da Constituição Federal, que trata da competência estadual sobre tributos.
Atualmente, Pernambuco ainda não se adequou à resolução, o que motivou o deputado Abimael Santos a apresentar a proposta. Segundo o parlamentar, trata-se de uma questão de justiça fiscal e sensibilidade social.
“Para muitas famílias, a motocicleta é mais que um bem — é uma ferramenta de sobrevivência. Isentar o IPVA desses veículos é reconhecer a realidade de quem depende da moto para levar o pão de cada dia para casa”, defendeu Abimael durante a tramitação do projeto.
Alívio no bolso e estímulo à formalização
Diante do atual cenário econômico, marcado por inflação alta e aumento do custo de vida, a proposta ganha ainda mais relevância. A isenção do IPVA pode aliviar o orçamento das famílias de baixa renda e até incentivar a regularização de motos que hoje circulam em situação irregular por falta de condições para o pagamento do imposto.
Para os defensores da proposta, além do impacto social, o projeto pode contribuir para a inclusão produtiva em regiões de menor dinamismo econômico, onde o motofrete e serviços de entrega são alternativas cada vez mais utilizadas como fonte de renda.
“A isenção pode facilitar a vida do trabalhador e também fomentar a renovação da frota, que hoje é majoritariamente composta por veículos antigos, o que impacta na segurança e na emissão de poluentes”, destacou um representante da categoria de mototaxistas do Sertão do Pajeú.
Próximos passos
Com a aprovação na CCLJ, considerada uma das comissões mais relevantes da Alepe por avaliar a constitucionalidade das matérias, o projeto segue agora para análise nas demais comissões temáticas antes de ir a plenário para votação final.
Caso aprovado e sancionado, Pernambuco passará a integrar a lista de estados que adotaram a isenção com base na resolução do Senado, como já fizeram Rondônia, Tocantins e Mato Grosso do Sul.
A expectativa entre lideranças comunitárias e representantes da categoria é que a medida entre em vigor já em 2025, beneficiando diretamente quem faz das duas rodas o sustento da casa e o motor de suas jornadas diárias.
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