A Câmara de Vereadores de Panelas deverá analisar no próximo dia 12 de agosto de 2025 o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre as contas do exercício financeiro de 2019 da ex-prefeita Joelma Duarte de Campos. A auditoria, conduzida pela Gerência de Contas de Governos Municipais do TCE-PE, identificou diversas irregularidades graves que fundamentam a recomendação pela rejeição das contas apresentadas pela gestora. Entre os principais pontos destacados pelo tribunal está o descumprimento significativo do limite máximo permitido para a despesa com pessoal, o que caracteriza uma infração grave à legislação vigente. O relatório aponta que mesmo diante do aumento do salário mínimo e do piso nacional do magistério, despesas previsíveis e essenciais para a administração pública, não foram adotadas medidas eficazes para ajustar os gastos dentro do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro aspecto crítico constatado foi a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em valores relevantes, situação que além de infringir normas legais, acarreta multas e juros que impactam financeiramente o município, comprometendo a saúde fiscal da administração e a capacidade de gestão das futuras gestões. O TCE-PE entende que esses fatos configuram irregularidades graves que, somadas, justificam a rejeição das contas pela Câmara Municipal. Joelma Duarte de Campos esteve à frente da prefeitura de Panelas durante o mandato 2017-2020, tendo como vice-prefeito Ruben Lima. A situação financeira do município, analisada sob a ótica do tribunal, evidencia uma gestão que não conseguiu equilibrar suas despesas, principalmente no que diz respeito à folha de pagamento, que é uma das maiores rubricas no orçamento público. A legislação estabelece limites rígidos para as despesas com pessoal justamente para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e evitar o comprometimento dos recursos destinados a outras áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O descumprimento reiterado desses limites, especialmente sem que haja ações corretivas eficazes, representa um risco à estabilidade financeira municipal. Além disso, o não recolhimento das contribuições previdenciárias agrava ainda mais o quadro fiscal, uma vez que esses valores são obrigações legais que garantem os direitos futuros dos servidores públicos. As multas e juros decorrentes da inadimplência previdenciária também geram um ônus extra, que prejudica ainda mais o orçamento do município. Com a votação marcada para o dia 12 de agosto, os vereadores de Panelas terão a responsabilidade de avaliar o parecer técnico do TCE-PE e decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas da ex-prefeita. Essa análise será fundamental para assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, além de estabelecer um precedente para as próximas administrações no município. A expectativa é que a discussão sobre as contas envolva a apresentação de argumentos técnicos e jurídicos, buscando esclarecer os fatos e garantir o devido processo legislativo na apreciação da matéria.
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