EMBATE INSTITUCIONAL: ÁLVARO PORTO BARRA VETOS DE RAQUEL LYRA AO ORÇAMENTO DE 2026 E GOVERNO AVALIA IR À JUSTIÇA

A disputa em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 acirrou de vez a relação entre o Executivo e o Legislativo em Pernambuco. O presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), decidiu rejeitar de forma liminar os vetos parciais apresentados pela governadora Raquel Lyra (PSD), classificando o ato do Executivo como “manifestamente inconstitucional”. A decisão foi oficializada nesta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial do Legislativo, e determinou o arquivamento imediato da Mensagem de Veto nº 68/2025.

A rejeição foi formalizada por meio do Ato nº 803/2025, no qual Álvaro Porto sustenta que os vetos sequer poderiam tramitar na Casa. Segundo o presidente da Alepe, a governadora direcionou o veto a emendas parlamentares específicas, o que, de acordo com a interpretação adotada pela Presidência do Legislativo, fere a Constituição Federal. Para Porto, o veto deve incidir sobre dispositivos integrais da lei, e não sobre emendas tratadas como objetos autônomos.

Na fundamentação do ato, o presidente da Assembleia é categórico ao afirmar que “é juridicamente inviável vetar emenda como objeto autônomo”, destacando que o problema identificado não está no mérito das emendas aprovadas, mas exclusivamente na forma adotada pelo Executivo ao apresentar o veto. Esse entendimento levou a Mesa Diretora a arquivar a mensagem sem submetê-la à apreciação do plenário, sob o argumento de que o vício formal seria insanável.

A decisão provocou reação imediata do Governo do Estado. Pouco após a publicação do ato, o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, declarou ao Jornal do Commercio que o Palácio do Campo das Princesas avalia recorrer ao Poder Judiciário para contestar a rejeição do veto, abrindo caminho para uma judicialização do conflito entre os poderes.

Os vetos apresentados pela governadora atingiam 44 emendas aprovadas durante a tramitação da LOA 2026, sendo 38 delas oriundas da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), presidida pelo deputado Antonio Coelho (União Brasil). No texto encaminhado à Alepe, o Executivo alegava que parte das emendas violava dispositivos constitucionais, comprometia a responsabilidade fiscal do Estado e interferia em atribuições que seriam exclusivas do governo na condução e execução do orçamento público.

Mesmo diante dessas justificativas, a Presidência da Assembleia optou por barrar o andamento do veto, reforçando a tese de que a forma adotada pelo Executivo inviabiliza qualquer análise de mérito. Com isso, o episódio expõe mais um capítulo da tensão política entre o Palácio e a Alepe, agora com potencial de desdobramento nos tribunais, em um embate que ultrapassa o orçamento e evidencia o clima de disputa institucional no Estado.