A medida foi adotada após o Supremo identificar falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito às renúncias fiscais. Segundo o relator, a ausência de relatórios e de informações completas compromete o controle sobre a aplicação das verbas e impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas.
De acordo com informações prestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), existem atualmente 125 planos de trabalho vinculados ao Perse. Desse total, 59 ainda estão em fase de complementação e 66 já foram aprovados. No entanto, mesmo entre os planos aprovados, permanecem pendentes os relatórios de gestão de 32 deles, o que impede a identificação completa das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais.
Além disso, uma análise preliminar dos relatórios já apresentados permitiu identificar 17 empresas beneficiadas, principalmente do setor de produção musical. Em um dos casos, a renúncia fiscal chegou a aproximadamente R$ 34 milhões para uma única pessoa jurídica, fato que chamou a atenção do Supremo.
Na decisão, Flávio Dino destacou que a demora na prestação de contas e a ausência de manifestação dos entes federativos violam deveres básicos de transparência. O ministro determinou que os responsáveis por planos de trabalho com relatórios pendentes regularizem a situação na plataforma Transferegov.br, assim como aqueles cujos projetos ainda estão classificados como “em complementação”.
O relator advertiu ainda que o descumprimento do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos
Nenhum comentário:
Postar um comentário