PREFEITURA DE GARANHUNS - NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), por meio da Coordenação do Cadastro Único, vem a público esclarecer que o Município de Garanhuns, não possui competência para aprovar, bloquear ou cancelar benefícios do Programa Bolsa Família ou de outros benefícios socioassistenciais, uma vez que tais decisões seguem as regras, os cruzamentos de dados e os procedimentos definidos pelo Governo Federal.

A atuação do Município consiste em realizar o cadastramento e a atualização das informações das famílias no Cadastro Único, com base nas declarações prestadas pelo Responsável Familiar. As informações registradas possuem caráter autodeclaratório, cabendo ao declarante a responsabilidade pela veracidade dos dados informados, nos termos da legislação vigente.

Ressaltamos ainda que, em respeito à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Secretaria preserva a privacidade e o sigilo das informações pessoais e cadastrais dos usuários, não podendo divulgá-las a terceiros, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.

A SASDH reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a proteção dos dados dos cidadãos, prestando esclarecimentos institucionais dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

 

 

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

Coordenação do Cadastro Único - Garanhuns/PE